Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 60/1983
- Data
- 1983-05-26
- Relator
- MARIO TORRES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os ns 2, 3 e 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n 265/79, de 1 de Agosto, não chegaram a entrar em vigor por nunca ter sido publicada a alteração da lei substantiva prevista no n 5 do mesmo preceito.
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