Parecer n.º 141/1982

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n 288/82, de 24 de Julho, apesar da discutibilidade de algumas das suas soluções, não insere disposições que impossibilitem a defesa dos mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; 2 - No entanto, afigura-se conveniente, para não dificultar excessivamente aquela defesa, que: a) - se alargue o prazo estabelecido no artigo 512; b) - se previna a hipotese de o estudo ou decisão referidos no n 2 do artigo 158 não serem de facil e rapido acesso por parte do mandatario da parte interessada. ###