Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 189/1979
- Data
- 1979-12-14
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Assuntos Sociais
Sumário
1 - A posse como membro do Governo não determina a cessação automatica da comissão de serviço em que foi provido o pessoal dirigente dos serviços personalizados ou fundos publicos; 2 - A posse como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão.
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