Parecer n.º 56/1957

Sumário

1 - Não parece que o tempo de contribuição em inscrições anteriores possa ser utilizado por beneficiario reinscrito na Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados nos termos deliberados pela direcção daquela Caixa; 2 - Afigura-se, porem que os anos de contribuição correspondente a uma inscrição cancelada que, por si mesma, não de direito a pensão reduzida, devem ser atendidos, em caso de reinscrição, na contagem do prazo de garantia necessario a atribuição da pensão normal. ###