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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 127/2026

    abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2024

    Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional

  3. DR-I

    Portaria n.º 320/2026/1

    disposto na respetiva legislação especial. 9 — O código emitido por associação pública de natureza profissional, que permita a verificação das competências profissionais detidas pelos técnicos, pode, em caso de impossibilidade ... quer por indisponibilidade temporária do sistema informático existente, ser substituído pela declaração de habilitação profissional, emitida pela respetiva associação pública, ao abrigo do disposto nos n.os

  4. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  5. DR-I

    Portaria n.º 291/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração

  6. DR-I

    Portaria n.º 290/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros

  7. DR-I

    Portaria n.º 292/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e

  8. DR-I

    Portaria n.º 293/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa