DR-I
Aviso n.º 72/2026/1
artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicá- vel, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção
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artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicá- vel, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção
Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos bio- combustíveis avançados e aos gases de origem renovável. FINANÇAS E AGRICULTURA
artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos antigos trabalhadores, e seus familiares, das minas da Urgeiriça
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas
Reconhece a Associação Empresarial de Águeda (AEA/ACOAG) como câmara de comércio e indústria. SAÚDE
Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconheci- mento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial
efetuado uma comunicação a 4 de março de 2022, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbi- trais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque
aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Depósito legal
Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar
Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Re- lativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia