DR-I
Diário da República n.º 150
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
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N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
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Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta
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N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
estando subtraída à liberdade conformadora do legislador. Pode, por isso, falar-se aqui em tipicidade constitucional: só são leis refor- çadas as que como tal resultem da Constituição. Para ... Constituição assim qualifica (artigo 166.º, n.º 2), caracterizam-se por disciplinarem matérias respeitantes à reserva absoluta da Assembleia da República (artigo 164.º, alíneas
Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar
Aviso n.º 14/2025/1 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a