DR-I
Lei n.º 58/2025
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
1000+ resultados
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. FINANÇAS E AMBIENTE E ENERGIA
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
Portaria n.º 276-B/2026/1 [...] 1 — [...]. 2 — O pedido de financiamento é
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política
Portaria n.º 265/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece