DR-I
Portaria n.º 276/2026/1
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
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Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril Sumário: Aprova o
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento