858 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 79-A/2026

    prática de atos, no âmbito de procedimentos tributários e contributivos, por sujeitos passivos com domicílio fiscal nas áreas abrangidas pela declaração de calamidade ou, quando aplicá- Decreto

  3. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de