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  1. DR-I

    Portaria n.º 132/2024/1

    Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades mul- tidisciplinares

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Portaria n.º 297/2026/1

    Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores

  4. DR-I

    Portaria n.º 281-A/2026/1

    dívidas da empresa, quando mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da empresa, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas; iii) Quando a empresa for objeto ... 2021/1237, da Comissão de 23 de julho de 2021; k) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; l) Cumprir as regras relativas a auxílios de Estado