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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 98/2024

    estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional

  2. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  3. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  4. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  5. DR-I

    Portaria n.º 276-B/2026/1

    Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. — O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado. ANEXO Republicação do Regulamento do Regime de Incentivos à Produção ... produtor de uma obra, é por este autorizado e mandatado para promover a obra internacionalmente e comercializar os direitos de exploração disponíveis desta através do seu licenciamento a distribuidores

  6. DR-I

    Portaria n.º 276/2026/1

    Orientações relativas a determi- nadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema do comércio de licenças de emissão de GEE após 2021. [...] «Indicador de fuga de carbono indireta ... inglês Indirect Carbon Leakage Indicator (ICLI), que corresponde ao produto entre a intensidade de comércio (trade intensity) e a intensidade de emissões indiretas (indirect emission intensity). «Intensidade comercial do setor

  7. DR-I

    Portaria n.º 265-A/2026/1

    Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes — O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado. ANEXO I (a que se refere ... produtor de uma obra, é por este autorizado e mandatado para promover a obra internacionalmente e comercializar os direitos de exploração disponíve