Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 Sumário: Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. A Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio, criado pelo Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro, foram nomeados os mem- bros do conselho diretivo da ApC, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público), aplicável por remissão do referido artigo 7.º, que determina que o conselho diretivo da ApC, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais. Entretanto, a presidente e um vogal do conselho diretivo da ApC, I. P., apresentaram, cada um, requerimento com vista à cessação dos respetivos mandatos, requerendo igualmente a dispensa do cumprimento do prazo previsto para a apresentação do requerimento conforme estabelecido pela alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a qual foi aceite. Deste modo, revela-se necessário exonerar, a seu pedido, os membros do conselho diretivo da ApC, I. P., nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro. Consequentemente, cumpre dotar a ApC, I. P., de um novo conselho diretivo com o perfil que res- ponda aos desígnios consagrados, por forma a assegurar a prossecução dos objetivos estratégicos definidos, garantindo o regular desenvolvimento das suas atribuições no âmbito da respetiva estrutura orgânica da ApC, I. P., pelo que, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, impõe-se proceder à nomeação dos novos membros do conselho diretivo para o remanescente do mandato em curso relativo ao triénio 2025-2027. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, dos artigos 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, da alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Exonerar, a seu pedido, os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), atualmente em funções, nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro. Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 2 — Determinar que a exoneração a que se refere o número anterior produz efeitos no dia 15 de julho de 2026. 3 — Nomear os seguintes membros para exercerem funções no conselho diretivo da ApC, I. P., no remanescente do mandato em curso relativo ao triénio 2025-2027, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante: a) Presidente — Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira; b) Vice-presidente — Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues; 1/4  1.ª série N.º 137 17-07-2026 c) Vogal — Luís Alexandre Botelheiro Moreno Amado da Silva; d) Vogal — Joana Helena Gírio Veloso. 4 — Estabelecer que a remuneração dos membros ora nomeados obedece, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, ao disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. 5 — Determinar que os membros indicados nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 iniciam funções no dia 15 de julho de 2026. 6 — Determinar que o membro indicado na alínea b) do n.º 3 inicia funções no dia 24 de agosto de 2026. 7 — Autorizar o membro indicado na alínea b) do n.º 3 a exercer as atividades previstas nas alí- neas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, a participação em comissões ou grupos de traba- lho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público. 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia 15 de julho de 2026. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de julho de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 3) Notas curriculares Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas vertente inglês/alemão pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa e pós-graduada em Estudos Europeus (vertente jurídica), pela Universidade Católica Portuguesa. Exerce atualmente funções de vogal na Agência para o Clima, I. P. Exerceu funções como adjunta da Ministra do Ambiente e Energia no XXIV Governo Constitucional, fun- ção que exerceu também com a Ministra da Ciência Inovação e do Ensino Superior dos XV e XVI Governos Constitucionais, dando apoio político e técnico na área dos fundos nacionais, europeus e internacionais. Entre 2018 e 2024 foi secretária técnica da Unidade de Infraestruturas, do COMPETE 2030 e COM- PETE 2020 onde desempenhou funções de coordenação de análise técnica e financeira aos projetos financiados pelo FEDER e Fundo de Coesão no âmbito do eixo IV — Promoção de transportes ferroviário Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 e marítimo-portuário sustentáveis. Foi diretora do Departamento de Apoios ao Investimento do Instituto de Financiamento da Agri- cultura e Pescas, I. P., de 2010 a 2018; diretora do Gabinete de Planeamento e Relações Comunitárias no mesmo Instituto, entre 2009 e 2010. Chefiou o projeto da estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III, acumulando funções, a partir de maio de 2007, de coordenadora do núcleo de apoio à gestão operacional do Instituto Financeiro do Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I. P.). Foi técnica superior do Gabinete de Gestão da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP II) entre 1995 e 2000, data a partir da qual passou a coordenadora subsetorial para o ensino superior da estrutura de apoio técnico à Intervenção Operacional da Educação (PRODEP III), até 2003. 2/4  1.ª série N.º 137 17-07-2026 Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues Mestre em Economia pelo ISEG/Universidade de Lisboa; licenciado em Economia pelo ISEG/Uni- versidade de Lisboa; CAGEP — Curso Avançado de Gestão Pública pelo INA. Exerce funções como membro do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (2013-2026). Coordenador-adjunto do Observatório do QREN (2008-2013). Assessor do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (2005-2008). Chefe do Serviço de Estatísticas Territoriais do Instituto Nacional de Estatística (1998-2005). Investigador do Centro de Investigações Regionais e Urbanas (CIRIUS) do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa — ISEG/UTL (1996-2005) e consultor da empresa Augusto Mateus & Associados (2001-2005). Formador de ações de curta duração (e.g. INA) ou aulas em mestrados (e.g. ISEG, ISCTE, Uni- versidade de Évora, Universidade do Minho, Universidade do Porto) sobre Política de Coesão da UE e políticas públicas. Das colaborações e representações interinstitucionais mais recentes destacam-se: Delegado português no Comité de Políticas de Desenvolvimento Territorial da OCDE (desde 2008) e Presidente do Grupo de Trabalho sobre indicadores territoriais deste Comité (2010-2017); perito internacional em diversos projetos desenvolvidos pela OCDE e Comissão Europeia; membro da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (REPLAN) e coordenador da sua Equipa Multissetorial de Articulação Regional (2025-2026); coordenador do Grupo de Trabalho inter- ministerial para a implementação do Regulamento que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) (2024-2026); representante na Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça (2021-2026); membro da Comissão Técnica da Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus (2016-2026); membro do Conselho Coordenador da Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (desde 2015-2026); membro da comissão técnica sobre sistemas de incentivos (2015-2026). Luís Alexandre Botelheiro Moreno Amado da Silva ExMBA pela AESE/IESE Business School; doutorado em Engenharia Agronómica pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa e licenciado em Química Aplicada/Biotecnologia pela Universidade Nova de Lisboa; realizou pós-graduações em Energias Renováveis (Universidade Católica Portuguesa), em Internacionalização e Comercialização de Ciência e Tecnologia (Universidade do Texas em Austin/Instituto Superior Técnico) e Liderança (Harvard). É desde novembro de 2023, Head of Sustainability na Capgemini Portugal, sendo responsável pela definição e implementação de estratégias de sustentabilidade e integração de critérios ESG na atividade da organização. Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 Foi diretor executivo do movimento B Corp em Portugal (2017-2022), tendo assegurado o cresci- mento e consolidação do ecossistema nacional, bem como a gestão e controlo financeiro da atividade. Entre abril de 2014 e fevereiro de 2015, integrou o conselho de administração da REN, na qualidade de membro não executivo. Foi ainda gestor do Laboratório Social na Fundação EDP (2014-2015) onde foi responsável pelo apoio a start-ups de negócios sociais que atualmente estão no mercado. Ao longo do seu percurso profissional exerceu atividade como consultor independente, tendo participado na preparação de candidaturas e gestão de diversos projetos europeus, e outros, nas áreas da biotecnologia, energia, inovação, sustentabilidade e impacto, incluindo a participação em iniciativas relacionadas com créditos de carbono. 3/4  1.ª série N.º 137 17-07-2026 Exerceu funções como Chief Business Development Officer na Bioalvo, S. A. (2007-2010), empresa de biotecnologia que desenvolvia projetos associados à economia azul, assegurando o desenvolvimento corporativo, angariação de financiamento e relação com investidores. Foi vice-presidente executivo (COO) da Biotecnol, S. A. (2000-2006), onde teve responsabilidades na área do marketing, implementação de sistemas de controlo financeiro, recursos humanos, gestão operacional e desenvolvimento de parcerias. Em 2007, exerceu funções como Chief Executive Officer da Prime Energy, no setor da energia, com responsabilidade no desenvolvimento de soluções tecnológicas e parcerias. Foi fundador, diretor e vice-presidente da APBio (Associação Portuguesa de Bioindústria), atual- mente P-Bio. Joana Helena Gírio Veloso Mestre em Engenharia do Ambiente, e licenciada em Ciências de Engenharia — Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Superior Técnico (IST) da Universidade de Lisboa. Exerce funções de diretora do Departamento de Alterações Climáticas na Agência para o Clima (ApC, I. P.), desde junho de 2025 ao presente. Foi diretora do Departamento de Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.), de maio de 2023 a junho de 2025 e chefe da Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas da APA, de junho de 2022 a maio de 2023. Desempenhou funções de coordenadora das áreas de mitigação e mercados de carbono do Departamento de Alterações Climáticas da APA, em estreita colaboração com o diretor do Departa- mento, entre 2020 e 2022; Foi técnica superior do Departamento de Alterações Climáticas da APA, na área do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e das políticas de mitigação às alterações climáticas, entre 2007-2020 e colaboradora do Instituto Nacional dos Resíduos (através de Projeto IST/INR), entre 2006 e 2007. No contexto da sua atividade profissional, tem assegurado funções de gestão de equipas, de planeamento estratégico, de desenvolvimento de instrumentos de política de ação climática e de representação em diversos fóruns nacionais, europeus e internacionais. Salientam-se a coordenação dos trabalhos de desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica — RNC 2050, do Plano Nacional Energia e Clima — PNEC 2030 e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas; a criação do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal; o acom- panhamento da Lei de Bases do Clima; o acompanhamento da negociação e coordenação da posição nacional no âmbito do pacote FIT for 55 % e outros pacotes negociais. É Ponto Focal Nacional da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC) e chefe da delegação técnica nacional. 119949075 Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 4/4  1.ª série N.º 137 17-07-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS