DR-I
Portaria n.º 317/2026/1
junho, que esta- belece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. FINANÇAS
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Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência
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Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos
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Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações
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Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
domínio público se não excederem as larguras fixadas no artigo 11.º e entrando automaticamente no domínio privado do Estado ou da respetiva Região Autónoma, no caso contrário. Artigo
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Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do