464 resultados

  1. DR-I

    Decreto n.º 12/2026

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países

  2. DR-I

    Decreto n.º 3/2026

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da

  3. DR-I

    Lei n.º 5-A/2026

    Lei n.º 5-A/2026 forense; b) As atividades de parceiros sociais

  4. DR-I

    Portaria n.º 386/2025/1

    Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação

  5. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no