DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica
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Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo
apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabili- tação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteoroló- gicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola do Divor como obra de elevado interesse regional no grupo
Reclassificação das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas de Preguiças, de Monte da Ladeira (Pisa Barros), de Mealha e de Pessegueiro no grupo iii ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato
Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo i, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho
Plano Diretor Municipal do Crato e adoção de medidas preventivas no âmbito do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão
encargos plurianuais anteriormente autori- zados com a empreitada de regularização do rio Arunca, no aproveitamento hidráulico do Mondego