Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica. Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Instrua a ESTAMO — Participações Imobiliárias, S. A., para que, em articulação com as autar- quias locais, realize um inventário detalhado do património público com potencial para o aproveitamento de energia solar, identificando, caracterizando e classificando os edifícios do Estado que possam receber painéis fotovoltaicos, incluindo uma estimativa do potencial de energia gerada. 2 — Defina, com base nesse inventário, um plano faseado de investimento, até 2030, para a ins- talação de painéis solares em edifícios públicos, começando pelos que apresentem maior impacto energético e, preferencialmente, integrando-os em comunidades de energia renovável. Aprovada em 3 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949164 Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA