Portaria n.º 253/2025/1
erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos atos praticados, sendo a obrigação do médico de meios ... incapacidade parcial permanente; (ii) a presta- ção vitalícia de cuidados médicos (de fisioterapia e de ortopedia, material médico e medicamentos); (iii) o pagamento da aquisição de veículo automóvel adaptado