1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 193/2025/1

    Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 22/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 9/2025

    Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

  4. DR-I

    Portaria n.º 26/2025/1

    Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos

  5. DR-I

    Lei n.º 7-A/2025

    Lei n.º 7-A/2025 ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto