Pesquisa jurídicaTogaAI

215 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 96/2017

    Lei n.º 96/2017 [...] de 23 de agosto 1 — Compete à DGAV

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2017

    Lei n.º 32/2017 1 — O cartão de cidadão é um documento

  5. DR-I

    Portaria n.º 135/2017

    legal se não impede que o arguido possa consultar todas as justifica ‘‘por um princípio (ou garantia) de justo processo sessões gravadas; tem é de o fazer na secretaria ... para a invocada em seu benefício, de eventuais elementos que possam ser aferição da veracidade da transcrição ou da identifi- úteis à sua defesa (incluindo o contraditório)” [O Regime cação

  18. DR-I

    Lei n.º 37/2015

    37/2015 Artigo 4.º de 5 de maio Princípios Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o 1 — A identificação criminal deve processar-se no es- funcionamento ... para a trito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Con- pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade selho

  20. DR-I

    Lei n.º 26/2015

    Mercado Interno (IMI) para verificar a veracidade da bros, os seus direitos e deveres, e os princípios e regras de informação facultada. repartição e distribuição dos rendimentos; 4 — Às entidades