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permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 12 meses anterio- res à data da transmissão, ou, quando anterior, à data ... permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, durante, pelo menos, 12 meses; b) O sujeito passivo tenha alterado a sua habitação própria
vinha ou, em caso de igualdade neste critério, a localização da sede ou domicílio fiscal. 5 — Na organização dos cadernos eleitorais por freguesia, aplicam-se os critérios previstos nos números
Declaração de Retificação n.º 28/2024/1 Sumário: Retifica a Portaria n.º
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a
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ambos os casos está em causa a tributação de dois fundos alemães idênticos, domiciliados na mesma exata morada, geridos pela mesma entidade gestora, com investidores com o mesmo exato perfil ... residentes e de OIC não residentes deve ser aferida apenas por referência à fiscalidade aplicável ao nível do veículo de investimento ou se, pelo contrário, deve ser considerada a situação
Portaria n.º 69/2024 de 23 de fevereiro Sumário: Aprova as normas
cidadão ou da autorização de residência ou de permanência, o número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeitos de comunicação no âmbito do referido ... atual, são necessários, adicionalmente, os seguintes elementos de informação: a) Identificação do concelho do domicílio fiscal; b) Documentação que ateste a finalidade de residência temporária, designadamente: i) Comprovativo do vínculo