218 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 61/2020

    Portaria n.º 61/2020 de 5 de março Sumário: Alteração ao Regulamento

  2. DR-I

    Lei n.º 34/2019

    Lei n.º 34/2019 responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à

  3. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  4. DR-I

    Lei n.º 59/2017

    Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites