107 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 37/2015

    Lei n.º 37/2015 Artigo 4.º de 5 de maio Princípios

  2. DR-I

    Portaria n.º 260/2014

    Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia

  3. DR-I

    Portaria n.º 133/2014

    Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria

  4. DR-I

    Lei n.º 22/2014

    Lei n.º 22/2014 A presente lei entra em vigor no dia