DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
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Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
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Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro Sumário: Aprova a revisão
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2019 Número 96 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 3 de abril de 2019 Número 66 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2019 1 — Os procedimentos de
I SÉRIE Quinta-feira, 14 de março de 2019 Número 52 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Número 236 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número 219 ÍNDICE
Portaria n.º 163/2018 Artigo 1.º de 7 de junho Objeto
Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito