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Decreto-Lei n.º 99/2025
Decreto-Lei n.º 99/2025 logia e Sociedade e da sua extensão
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Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais
Aviso n.º 14/2025/1 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a
Portaria n.º 263/2025/1 provisória, que se considera entregue nos termos legais
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando
tempo de serviço prestado no MENAC considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado nas categorias e nas carreiras que os membros do Conselho de Administração
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum
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Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da
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Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que
nenhuma limitação de penhorabilidade deverá existir no tocante ao montante atribuído como indemnização de antiguidade” Para o efeito, formulou as seguintes conclusões: “I — A Cooperativa Agrícola de Barcelos, CRL interpôs ... nenhuma limitação da penhorabilidade deverá existir no tocante ao montante atribuído como indemnização de antiguidade. IX — Entendimento contrário, cremos, não levará em devida conta que as situações de impenho- rabilidade
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Decreto-Lei n.º 13-A/2025 2 — A título excecional, a prestação