468 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2025

    Decreto-Lei n.º 70/2025 Sanções, substituídas, respetivamente, pela Unidade de Planeamento

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 54/2025

    Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 26/2025

    Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de

  5. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  6. DR-I

    Portaria n.º 215/2024/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais admi