1000+ resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

  2. DR-I

    Lei n.º 20/2026

    Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades

  3. DR-I

    Lei n.º 19/2026

    Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços