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estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão ... relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; b) Procede à primeira alteração
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 de 6 de junho Sumário: Aprova a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho Sumário: Cria a
Decreto-Lei n.º 40/2023 de 2 de junho Sumário: Aprova o
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Decreto n.º 7/2023 de 23 de maio Sumário: Aprova o Acordo
comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia Legislativa diligências tendentes à boa execução
ciberes- paço, promovendo as necessárias alterações legislativas a nível do processo penal e da legislação avulsa conexa; Diário da República, 1.ª série N.º 85 3 de maio
Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril Sumário: Aprova o
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023 Sumário: Aprova o Acordo
escalão i (i = 0,1,2) no Ano n. Ri (Ano n-1) = Rendimentos relevantes conexos com a atividade de prestador de serviços postais das entidades do escalão ... gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal. R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão
Portaria n.º 103-A/2023 de 12 de abril Sumário: Adota o
Portaria n.º 102/2023 de 11 de abril Sumário: Elegibilidade dos beneficiários
redação atual. 2 — Ao INEM, I. P., incumbe, na área da sua competência, processar as contraordenações resultantes das infrações ao presente decreto-lei, bem como aplicar as coimas, as sanções ... exercício da atividade; b) A suspensão de subsídio atribuído pelo INEM, I. P., conexo com a atividade de transporte de doentes urgentes e ou emergentes; c) A devolução de veículos
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código
Portaria n.º 92/2023 de 28 de março Sumário: Portaria de extensão
podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora ... termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, devem ser públicos
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março Sumário: Estabelece