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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 37-A/2025

    estabelecido no número anterior concretiza-se, nomeadamente através da: a) Tramitação eletrónica do processamento do pedido de reembolso da viagem; b) Apresentação de documentos comprovativos da elegibilidade em formato eletrónico ... Recurso a informação e dados pessoais, tais como a residência fiscal, número de identificação fiscal, que existam nas bases de dados da Administração Pública, mediante consentimento do respe- tivo titular

  2. DR-I

    Portaria n.º 123/2025/1

    Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 26/2025

    Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de

  4. DR-I

    Declaração n.º 5/2025/1

    Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO