Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 Sumário: Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integra- das no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis. Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., renunciaram aos respetivos cargos, nos termos previstos no artigo 27.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, torna-se necessário proceder à designação de um novo órgão estatutário, conforme o disposto no artigo 69.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, a Comissão de Recruta- mento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução. Assim: Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., o presidente e cinco vogais executivos, para um mandato de três anos, até ao limite de três renovações consecutivas, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante: a) Presidente do conselho de administração — Carlos Manuel Ferreira de Sá; b) Vogal executiva, a diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares — Diana Faria de Sousa Mendes; Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 c) Vogal executivo, o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários — Mário Rui Machado Cruz; d) Vogal executiva, a enfermeira-diretora — Maria Luísa Carvalho de Aguiar Câmara Ximenez; e) Vogal executivo — Carlos Manuel de Jesus e Sousa Araújo Ribeiro; f) Vogal executiva — Dália Maria Freitas Oliveira. 2 — Estabelecer que Carlos Manuel de Jesus Sousa Araújo Ribeiro exerce funções como vogal exe- cutivo com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças. 1/5  1.ª série N.º 43 03-03-2025 3 — Autorizar os designados Carlos Manuel Ferreira de Sá, Diana Faria de Sousa Mendes, Mário Rui Machado Cruz e Carlos Manuel de Jesus Sousa Araújo Ribeiro a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados. 4 — Autorizar a designada Diana Faria de Sousa Mendes a optar pelo vencimento do lugar de ori- gem, não podendo ultrapassar o vencimento do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 26 de fevereiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Notas curriculares Carlos Manuel Ferreira de Sá Formação académica: Mestrado em Gestão da Saúde, especialização em Gestão de Organizações de Saúde, Escola Nacio- nal de Saúde Pública; Universidade Nova de Lisboa (2013/2014); Licenciatura em Gestão de Empresas, Instituto Superior de Economia de Lisboa (1987(1993); Bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Escola Técnica Serviços de Saúde de Lisboa (1982/85). Formação complementar: PADIS — AESE, Lisboa 2022; Estratégia e Liderança — Universidade Nova de Lisboa, 2019; CAGEP — Curso Avançado em Gestão Pública, INA, 2012; General Management — Universidade Nova de Lisboa, 2009; Innovation Driving Performance — IESE, Madrid 2007; Saber Liderar — UCP, Lisboa 2006/07; Executive Decision Making, Abbott Lab. USA 2007; Global Leadership Program — IESE, Madrid, 2005. Experiência profissional: Presidente da comissão executiva da CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A. — Hospital da Cruz Vermelha, 2002-2025; CEO da Clínica de Santo António (atual Hospital Lusíadas Amadora-Grupo Lusíadas Saúde), 2018-21; Diretor corporativo de logística e eng. clínica, Grupo Lusíadas Saúde, 2017-18; Membro do conselho de administração — Hospital Dr. José Almeida (Hospital de Cascais — PPP), Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 2016-17; Presidente do conselho de administração, Centro Hospitalar Oeste, 2013-16, e presidente do con- selho de administração, Centro Hospitalar Oeste Norte, 2010-12; Coordenador de programas de saúde — Nova Forum, Universidade Nova de Lisboa, 2008-11; Diretor comercial da Divisão Biotecnologia e Hospitalar, Abbott Laboratórios L.da, 1997-2007; gestor de produto, Divisão de Diagnósticos, Abbott Laboratórios L.da, 1993-97, e delegado especialista, Divisão de Diagnósticos, Abbott Laboratórios L.da, 1992-93; Técnico de análises clínicas e saúde pública, Hospitais Civis de Lisboa e Instituto Português de Sangue, 1985-92; 2/5  1.ª série N.º 43 03-03-2025 Professor assistente convidado — em diversas Instituições de Ensino Superior, nomeadamente no mestrado Gestão em Saúde da Universidade Europeia, desde 2021. Diana Faria de Sousa Mendes Formação académica Assistente graduada sénior da área hospitalar da carreira médica em 2024; assistente graduada em imuno-hemoterapia em 2015; internato complementar da especialidade de imuno-hemoterapia no Hospital de São José 2001-2006; internato geral no Hospital Pulido Valente, 1999-2000; licenciatura em Medicina, na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 1992-1998. Formação complementar: Pós-graduação em Administração e Gestão de Saúde, Instituto Superior de Ciências Sociais e Polí- ticas, Universidade de Lisboa, 2018-2019; Mestrado em Educação Médica, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004-2006. Experiência profissional: Diretora de serviço de imuno-hemoterapia no Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, desde 2018; Docente na Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa, desde 2021; Responsável pela Comissão de Transfusão Hospitalar e pela Unidade de Formação e Ensino do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca até 2024; Médica no serviço de imuno-hemoterapia no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, 2007-2018. Mário Rui Machado Cruz Formação académica: Assistente graduado em medicina geral e familiar em 2024; assistente em medicina geral e familiar em 2016; internato da formação específica em medicina geral e familiar entre 2012 e 2016 na USF Alpha- Mouro, ACES Sintra; internato do ano comum em 2011 no Centro Hospitalar Tondela-Viseu; mestrado integrado em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa em 2010. Formação complementar: Frequência do Executive Master em Gestão de Serviços de Saúde no INDEG-ISCTE Executive Edu- cation, desde setembro de 2024; Frequência de cursos Leonardo EURACT de nível 1, nível 2 e de avaliação para formadores em Medicina. Formador de cursos Leonardo EURACT. Formador de cursos curriculares de Liderança para Orientadores de Formação Específica. Experiência profissional: Adjunto da direção clínica para a área dos cuidados de saúde primários na ULS Amadora/Sin- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 tra, E. P. E., entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, sendo coordenador local do Projeto «Ligue Antes, Salve Vidas» e membro do Grupo de Acompanhamento para a Estratificação pelo Risco desta ULS; Presidente do conselho clínico e de saúde do ACES Sintra entre maio e dezembro de 2023; Coordenador da UCSP Rio de Mouro entre 2016 e 2017 e da USF Rio de Mouro entre 2017 e 2020; Médico especialista em Medicina Geral e Familiar na UCSP Lusíadas, em Queluz, ACES Sintra em 2016, na UCSP Rio de Mouro, ACES Sintra entre 2016 e 2017 e na USF Rio de Mouro entre 2017 e 2025; Tutor de alunos do mestrado integrado em Medicina, orientador do internato da formação geral no internato da formação específica em medicina geral e familiar. Presidente e vogal de diversos júris de avaliações parcelares, prova de avaliação final do e de júri de recrutamento de médicos. 3/5  1.ª série N.º 43 03-03-2025 Maria Luísa Carvalho de Aguiar Câmara Ximenez Formação académica: Frequência do curso de Química na Faculdade de Ciências de Lisboa (1980-1983); Curso de Enfermagem na Escola da Cruz Vermelha Portuguesa (1978). Experiência profissional: Hospital de Santa Cruz: em 1984 — ingresso no quadro, enfermeira de grau i, em 1987 — enfermeira de grau ii; em 1996 — enfermeira especialista de reabilitação; entre 1984 e 1986, internamento cardio- torácico; enfermeira chefe de equipa; cuidados intensivos de cirurgia cardio-torácica; entre 1987 e 1995, enfermeira responsável do Departamento de Reabilitação e em 1996 assume funções de especialista; Hospital Fernando da Fonseca/Unidade Local de Amadora/Sintra (1997-2025): enfermeira-chefe: serviço de neurologia; Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Alta Dependência; Medicina IV; cirur- gia geral e de especialidades cirúrgicas; serviço de urgência geral e básica; a partir de 18 de dezembro de 2024 até fevereiro de 2025, enfermeira-diretora; Júri em concursos de ingresso e progressão na carreira; Comissões: Melhoria dos Cuidados de Enfermagem e Aumento da Satisfação dos Clientes e Pro- fissionais; Planeamento de Altas; Presidente da mesa da Assembleia Regional Sul da Ordem dos Enfermeiros. Carlos Manuel de Jesus e Sousa Araújo Ribeiro Formação académica: Doutorando em Gestão; mestre em Finanças, MBA com especialização em Finanças — Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) — Universidade de Lisboa; licenciado em Gestão pelo Instituto Superior e Economia e Gestão (ISEG) — Universidade de Lisboa; Especialização em Administração Hos- pitalar — Escola Nacional de Saúde Pública — Universidade Nova de Lisboa. Experiência profissional: Vogal não executivo do conselho de administração da SGH-CVP, S. A. (maio de 2022-fevereiro de 2025); vogal não executivo do conselho de administração da EFACEC — Power Solutions, SGPS, S. A. (outubro de 2020-outubro de 2023); vogal do conselho fiscal da Águas do Norte, S. A. (desde 2018); presidente da Comissão Liquidatária da Gaia Polis, S. A. (2017-2019); head of compliance de branquea- mento de capitais na sociedade da Fundiestamo — Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imo- biliário, S. A. (2017-2018); secretário-geral, na Autoridade da Concorrência (2014-2015); revisor oficial de contas (desde 2012); Diretor administrativo e financeiro na Sociedade Sagestamo — Participações Públicas Imobiliárias, SGPS, S. A. (2007-2014). Com responsabilidade; Presidente do conselho de administração das Fábricas Mendes Godinho, S. A. (2002-2005); Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 Presidente do conselho de administração da Uniávila — Avicultura, S. A. (2002-2004); Assessor da conselho de administração da Parpública — Participações Públicas — SGPS, S. A. (desde 2002); Entre 1997 e 2002, desempenhou funções ligadas à área financeira, controlo de gestão, mercados financeiros e de capitais e fiscalidade e auditoria em diversas entidades: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) — Departamento Financeiro; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) — Direção de Supervisão de Mercados e Intermediários Financeiros e Instituto de Turismo de Portugal (ITP, ex-IFT) Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão; Professor adjunto no ISCAL — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa — Ins- tituto Politécnico de Lisboa (desde 2020); professor convidado no ISEG — Instituto Superior de Economia 4/5  1.ª série N.º 43 03-03-2025 e Gestão — Universidade de Lisboa (2021-2024); professor da pós-graduação em Auditoria Financeira na Universidade Europeia (desde 2022); docente na Universidade da Madeira na pós-graduação em Fiscali- dade Regional e Internacional. Lecionou a unidade curricular de Fiscalidade do Património (2008-2009). Dália Maria Freitas Oliveira Formação académica: Licenciada em Política Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas — Universidade Técnica de Lisboa (1990); pós-graduada em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública — Universidade Nova de Lisboa (1997); mestre em Administração Pública — Gestão de Unidades de Saúde, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas — Universidade Técnica de Lisboa (1990). Formação complementar: 10.º Curso de Especialização em Controlo de Gestão Overgest (Centro de Especialização em Gestão e Finanças — ISCTE, 2002); CAGEP — Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional de Adminis- tração, I. P. (2012); Programa de Capacitação e Desenvolvimento Lean na Saúde (Lean Health Portugal, 2019); Programa Nacional de Acreditação em Saúde: Padrões e Processos (DGS, 2019); Qualificação Inicial de Avaliadores DQS (DGS-ACSA, 2023); PADIS — Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (AESE, 2023), liderança e trabalho em equipa (IEFP, I. P., 2023). Experiência profissional: Administradora hospitalar da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (2012-2025) — Departamentos de Oncologia, Especialidades Cirúrgicas e Cirurgia, Pediatria, Neurociências, entre outros serviços clíni- cos. Integrou a Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos (2013-2019; coordenou o grupo de trabalho interno do projeto «Construção e exploração de um serviço de esterilização centralizada» no CHLN-SUCH; coordenou as candidaturas aos centros de referência dos carcinomas do testículo, do reto e patologia hepatobilio/pancreática com aprovação ministerial (2016); coordenou o processo de certificação do Departamento de Cirurgia e respetivos centros de referência, Unidade de Cirurgia do Ambulatório, bem como do Departamento de Neurociências de acordo com o modelo ACSA-DGS e certificação ISO dos laboratórios do serviço de neurologia; integra o Gabinete de Gestão de Risco e Segurança do Doente, desde 2023; auditora da DGS — para o sistema de acreditação ACSA (2023-2025); Vogal executiva do conselho de administração Centro do Hospitalar Oeste Norte (2010-2012), competências delegadas nas seguintes áreas de responsabilidade: Contratualização Interna e Planea- mento, Aprovisionamento, Farmácia, Gestão de Doentes, Serviço Social, Serviços Gerais e Gabinete de Informação para a Gestão; assessoria ao coordenador nacional da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia — ACSS (2008); Administradora hospitalar no Centro Hospitalar de Lisboa Norte (2002-2010) — Departamento de Especialidades Cirúrgicas e coordenadora institucional dos Programas PECLEC e SIGIC: membro da comissão de humanização; no Hospital de Reynaldo dos Santos (1999-2002) — serviço de urgência, Centro de Responsabilidade Integrado da Área Médica, Meios Complementares de Diagnóstico e Tera- pêutica, membro da comissão coordenadora do Departamento de Educação Permanente, responsável Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 pelos serviços hoteleiros; no Hospital Ortopédico José de Almeida (1998-1999) responsável pelos servi- ços de aprovisionamento e serviços gerais, membro da comissão de coordenação da consulta externa; no Hospital de São Bernardo (1997-1998) responsável dos serviços hoteleiros e serviços de pediatria e urgência, Membro das comissões hospitalares de humanização e controlo de infeção; Diretora técnica de ação social, do Centro Social Baptista (1991-1997) nas valências de lar e centro de dia, funções de representação com órgãos públicos locais, e assessoria ao conselho diretivo; técnica superior de política social, Federação Nacional de Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas (FENACERCI) (1992-1995), com funções de representação nacional e internacional junto de organizações congéneres, e órgãos de tutela, organização de eventos de informação/formação nacionais e internacionais, funções de assessoria à direção e apoio às instituições associadas. 118745364 5/5  1.ª série N.º 43 03-03-2025 DEFESA NACIONAL Portaria n.º 73/2025/1, de 3 de março Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, que aprova o regula- mento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, estabelece, no n.º 6 do artigo 202.º, que o ingresso na classe de técnicos de saúde (TS), na categoria de oficial, é efetuado com recurso a elementos com formação superior na área da saúde — enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, admitidos por concurso regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Para o efeito, a Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, aprovou o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde (CFMCO-TS) dos quadros permanentes da Marinha. Terminado o primeiro concurso realizado ao abrigo do regulamento aprovado pela Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, torna-se necessário proceder a ajustamentos da portaria e do regula- mento do concurso de admissão ao CFMCO-TS. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 202.º do EMFAR e na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela alínea i) do n.º 1 do Despacho n.º 6705/2024, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, que regula o concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde (CFMCO-TS), na categoria de oficiais dos quadros permanentes da Marinha. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho São alterados os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Ingresso na classe de TS e frequência do CFMCO-TS 1 — O ingresso na classe de técnicos de saúde (TS) é feito no posto de subtenente, de entre os militares habilitados com o grau de licenciado ou equivalente, após a conclusão com aproveitamento do CFMCO-TS.