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  1. DR-I

    Portaria n.º 176-B/2024/1

    mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto ... não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 43-B/2024

    artigo 2.º, em relação às respetivas entidades. 2 — Os processos de fusão a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º compreendem todas as operações ... disposto no n.º 5 do artigo 2.º Artigo 7.º Processos e procedimentos pendentes Sem prejuízo das diligências já realizadas, os processos e procedimentos administrativos penden

  10. DR-I

    Declaração n.º 6/2024/1

    não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível ... mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto

  12. DR-I

    Portaria n.º 168/2024/1

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio

  16. DR-I

    Portaria n.º 141/2024/1

    Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de

  19. DR-I

    Portaria n.º 91/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to

  20. DR-I

    Portaria n.º 87/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to