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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
qualificados é que serão convidados a apresentar proposta. V. No presente procedimento, o Programa do Concurso elencou, no art.º 12.º, n.º 2, al. a) um requisito ... exigência vertida no art.º 12.º, n.º 2, al. a) do Programa do Concurso não é afrontadora do disposto
Relator: António Coelho da Cunha
programas de concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão da lei base. II - Como tal, esses programas podem ... 197/99, de 8 de Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no processo concursal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
são alvo do inconformismo vertido nas conclusões do recorrente; II. O programa de concurso está vocacionado para definir os termos a que obedece o concurso, sendo o seu próprio regulamento ... introduzir novos elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso, porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça e imparcialidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constante do programa de concurso para a adjudicação de obra pública, o próprio declarante, a entidade demandada que lançou o concurso e elaborou o respectivo programa, dissipou essas dúvidas ... assinatura digital, relativo ao representante da empresa concorrente - artigo 6.º do Programa do Concurso, artigos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sólidos urbanos ou as disponha em sistema de leasing. II. A cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir ... económico-financeira ou aptidão dos concorrentes. VI. No pressuposto dessa exigência prevista no Programa de Concurso as várias empresas a actuar no mercado apresentaram-se ao concurso ou, pelo contrário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
programa do concurso («PC») corporiza o regulamento que define os termos a que deve obedecer a fase da formação do contrato [cfr. art. 41.º do CCP], sendo
Relator: TIAGO MIRANDA
alª a) do nº 2 do artigo 70º, os documentos exigidos expressamente pelo programa do concurso. Porém essa interpretação é metodologicamente insustentável, pois dela resultaria que o caderno de encargos ... pelo nº 5 do artigo 42º. II- Quer tenha referido ou reiterado no programa do concurso a exigência, sob pena de exclusão, de o caderno de encargos ser integrado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços de manutenção e operação de meios aéreos próprios e locação
Relator: RUI PEREIRA
economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto na alínea n) do nº 1 do artigo ... serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais. II – Se o Programa do Concurso apenas contém a fórmula de pontuação dos factores, não prevendo, deste modo, o modelo completo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Programas de Concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão decorrente da lei base. II - Como tal, tais programas ... 197/99, de 8 de Junho. III - A exigência regulamentar, prevista num Programa de Concurso, de impor o reconhecimento na qualidade das assinaturas dos proponentes, certificando os poderes de representação
Relator: António Coelho da Cunha
Programas de Concurso respeitantes a empreitadas de obras públicas destinam-se a definir os termos a que obedece o programa concursal, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos disciplinadores do seu procedimento ... desenvolvimento de outros critérios legais ou factores já fixados no anúncio do programa de concurso. IV - Os limites temporais exigem tais subcritérios não podem ser fixados após a abertura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
depois de ter sido notificado desse acto e sem pôr em causa o programa do concurso mas apenas a falta de divulgação atempada de elementos essenciais. 4. Em todo ... caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação de contratos, não implica a perda do direito de impugnação
Relator: Coelho da Cunha
Programas de Concurso contém disposições vinculantes para a autoridade concursal, bem como para todos os interessados do processo concursal. II – O incumprimento de uma formalidade essencial prevista num Programa
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 70º do CCP. II – A norma de natureza regulamentar que é o programa do concurso, uma vez emitida, ganha autonomia relativamente à vontade subjectiva do seu emissor histórico ... artigo 72º do CCP – não é proscrito pela ordem jurídica ou pelo programa do concurso, então, não ocorre fraude à lei. IV - Não são a certidão da acta do pacto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que a própria elaborou, não existe qualquer fundamento para ... mesmo modo, se a entidade que lançou o concurso entendeu que o programa do concurso – que a própria elaborou – apenas exigia que na memória descritiva e fizesse menção
Relator: Magda Geraldes
preço de refeição para cada local, (...) conforme modelo constante do Anexo VI do Programa do Concurso, e com a nota justificativa da Tabela de Bar para cada local (...) a elaborar ... conforme modelo constante do Anexo VII do Programa do Concurso, através do preenchimento dos campos previstos nas alíneas respectivas de tal nº3, sendo tal campo: “e) Outros encargos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concorrente. III-Os subcritérios apenas deverão surgir como desenvolvimento dos critérios determinados no programa de concurso, mas, além disso, terão que ser efectuados antes da apresentação das propostas, e especialmente ... estabilidade das regras concursais. III.2-Para além dos critérios e factores de avaliação deverem constar do Anúncio de Abertura do Concurso e do Programa de Concurso, os subcritérios ou micro-critérios
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I.Num concurso público internacional de fornecimento de refeições, cujo programa de concurso expressamente refere que o preço mínimo destas é fixado de harmonia com o CCT, não constitui alteração substancial ... programa o esclarecimento prestado no decorrer do concurso no sentido de corrigir o montante do preço, anteriormente indicado. II. A divergência entre o preço inicialmente indicado e o que efectivamente
Relator: TIAGO MIRANDA
norma que ela revogou putativamente ao dispor em sentido diverso. Logo, o programa original do concurso estava em vigor e deveria ter sido aplicado na apreciação das propostas. III - Como ... não tivesse ocorrido a inválida alteração do programa, com a consequente violação, na apreciação das propostas, do programa original do concurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Alexandra Alendouro
documentos a apresentar pelos candidatos ao Concurso pré-contratual dos autos, indicada no Programa do Concurso (PC), no caso em Excel, adicionalmente à exigida em formato PDF, visou facilitar ... utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, dessa forma cumprindo o objectivo do Programa concursal em sintonia com o artigo 27.º, n.º 1, da Portaria 701-G/2008