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00946/09.0BEPRT
Relator: Mário Rebelo
vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias
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Relator: Mário Rebelo
vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
acordo com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 22º do EBF, é evidente a oposição existente entre o tratamento conferido aos organismos de investimento coletivo (OIC) residentes
Relator: Margarida Reis
censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção de IRS relativamente àquele exercício, não justificando a aplicação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
rendas de locação de equipamentos importados”, positivado, à época, no art. 36.º EBF, resulta, impressivo, da própria letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF ... conta a distinção/catalogação, sempre assumida – cfr. art. 4.º n.º 1 EBF, entre benefícios fiscais automáticos ou dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando
Relator: Ana Patrocínio
salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente até 31/12/2002.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARGARIDA REIS
I - A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo
Relator: Paulo Moura
termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. II – A referida isenção é reconhecida oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz ... nome do beneficiário (n.º 4 do artigo 44.º do EBF) e deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos substanciais, tal como refere o artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo 42.º do EBF. III- O facto de a morada constante do cadastro dos contribuintes ser diferente do local ... facto do n° 7 do artigo 42° do EBF presumir a afetação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
necessidade de qualquer um outro acto de mediação, nos termos do EBF, por contraposição aos que necessitam de reconhecimento em requerimento e de decisão concreta caso a caso ... benefício fiscal assim de concessão automática, nos termos do mesmo EBF, não pode ser renunciável
Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
instância. (II) A isenção do IMT do art. 45.º, n.º 2, do EBF depende da verificação cumulativa de três requisitos: (i) a aquisição de prédio urbano destinado
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
caso, a isenção prevista no n.° 6 do art. 33.° do EBF, que compete comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido ... prova deverá ser feita nos termos previstos no n.° 14 do art.° 33. ° do EBF. IV – Na falta de apresentação das provas de não residente, presume-se que as operações
Relator: LUCAS MARTINS
EBF, introduzido pelo DL 229/2002OUT31, ao impor o pagamento, por parte do sujeito passivo, de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, bem como, das contribuições para ... dão origem ao benefício fiscal, o disposto no art.º 11.º-A, do EBF, apenas é aplicável, nos termos
Relator: ASCENSÃO LOPES
recorrente ao requerer a isenção da contribuição ao abrigo do artigo 57 do EBF que dispõe que ficam isentos de contribuição autárquica, por um período de 25 anos, os prédios ... lugar a isenção se se verificar incidência. 10) O artigo 57 do EBF foi aditado pelo Decreto-Lei 208/96 de 8 de Novembro e entrou em vigor após a vacatio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
benefícios fiscais previstos nos então art.ºs 31.º e 32.º do EBF. III. A constituição de provisões técnicas, obrigatórias, não desvirtua o mencionado em II. IV. Uma verdadeira
Relator: Catarina Almeida e Sousa
norma artigo 37º, n° 1 do EBF (actualmente, corresponde ao artigo 39°, n° 1 do mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos
Relator: MARGARIDA REIS
Para efeitos do artigo 17.º do EBF, na redação aplicável, o requisito relativo à idade encontra-se preenchido quando, à data da admissão, o trabalhador tenha idade não superior ... termo em contrato sem termo pode relevar para efeitos do artigo 17.º do EBF, desde que resulte provada, em concreto, a existência do vínculo sem termo e a verificação
Relator: MARGARIDA REIS
letra do artigo 17.º do EBF resultava que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade ... relação e do respetivo vínculo. V - Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para
Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
pressupostos das isenções do art. 60.º, n.º 1, do EBF são cumulativos. II – O art. 60.º, n.º 1, do EBF exige a identidade subjetiva entre
Relator: Margarida Reis
isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva ... oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II. A isenção prevista no artigo 1.º, al. d) da Lei n.º 151/99
Relator: Cristina da Nova
1.No art. 17.º, n. º1 e 2, do EBF, na redação de 2001 e 2002, o benefício concedido ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais ... nacional mais elevado. 2.A interpretação do n. º1, do art. 17.º do EBF é a de que a criação líquida de postos de trabalho exige que: a contratação