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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da comparticipação financeira e juros moratórios] já que nenhuma factualidade foi alegada nos autos que justifique, que funde, ou permita ... parte do A. II. Inexistindo alteração nos termos contratuais ao período de vigência do contrato-programa a sua execução financeira e contabilística à luz das regras orçamentais e realização
Relator: SOFIA DAVID
desportiva a uma Federação, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa ... contratos celebrados que dessem lugar a qualquer financiamento, o despacho acima referido não adquire relevância prática quando determinou a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL. IV – Em tal desiderato não é afectado ... pretendia continuar a exercer por conta do Recorrido IPL, nem a desvincular-se do contrato de provimento que tinha com aquela entidade, conforme foi sua vontade. V - Ao pedir
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autonomia da vontade do sujeito passivo III - Resultando provado um conjunto de contratos com diversas entidades, denominados de “cedência de imagem de jogador”, e por via dessa cedência a assunção ... pagamento pela utilização da imagem do jogador, e bem assim a outorga de contratos de programa de desenvolvimento desportivo, e de patrocínio com diversas entidades, os custos subsumem
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
concretamente do art.º 5º, nºs 1 e 2 do NCPC. IV - Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre ... elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam-se as regras do contrato de empreitada aos denominados contratos
Relator: Teresa de Sousa
Cascais (cfr. art. 6.º, n.º 2 da Lei n.º 58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais ... anúncio público, programa do concurso e o caderno de encargos se concluir que o contrato foi adjudicado no âmbito de um procedimento regulado por normas de direito público nas termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
total de dois valores de subsídios concedidos - no âmbito de contratos de financiamento ao abrigo do Programa AGRO, para realizar uma plantação florestal - embora sem descriminar os valores parcelares
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que procedeu à denúncia do contrato programa celebrado com a Direcção Geral de Desportos e que permitia a utilização da piscina ... caso da recorribilidade contenciosa do acto através do qual a Administração denúncia um contrato (questão controvertida na doutrina e na jurisprudência), não se pode concluir pela existência de “fortes” indícios
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura
Relator: FERNANDO SAMÕES
pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no incumprimento de contratos de mútuo e em obrigações assumidas em cartas-conforto, ainda que estas tenham sido emitidas ... normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade
Relator: HELENA CANELAS
construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º e 179 nº 1 do Código de Procedimento Administrativo e um contrato de colaboração à luz do Decreto ... investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração. II – A circunstância de não ter sido expressamente previsto
Relator: Joaquim Cruzeiro
nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos ... causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe que contrato-programa refere o recorrente, em que consiste, com quem foi celebrado e qual
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
tenha gerado alguma situação jurídica de direitos adquiridos, até porque como resulta dos contratos-programa juntos pela A/recorrente com a p.i. e relativos a anos anteriores os mesmos tinham
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apoios financeiros de que beneficiam as associações regionais e distritais, ao abrigo de contratos programa celebrados entre estas e a Federação Portuguesa de Futebol. III. O juízo de «evidência» inserto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apoios financeiros de que beneficiam as associações regionais e distritais, ao abrigo de contratos programa celebrados entre estas e a Federação Portuguesa de Futebol.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções
Relator: Alexandra Alendouro
obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto ... Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os contratantes beneficiários de apoios financeiros não liquidaram prestações mensais de empréstimos concedidos
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídica estabelecida entre as partes processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo ... subordinação jurídica, há que qualificar as relações jurídicas estabelecidas como contratos de trabalho subordinado. V - Com o PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o legislador