621 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação; e “actos de execução” os actos através dos quais ... administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. IV. No âmbito dos actos confirmativos distinguem-se ainda ... administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem
Relator: Antero Pires Salvador
Constituem requisitos dos actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade ... entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. 2 . Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. IV- No âmbito dos actos confirmativos distinguem-se ainda ... administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise ... dele tenha sido notificado já que nesse circunstancialismo pode impugnar os actos que o venham a confirmar. XII. A questão da impugnabilidade ou não dos actos de execução prende
Relator: RUI PEREIRA
actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer momento. II- Os actos anuláveis estão sujeitos a um prazo que, ultrapassado, impede o tribunal de conhecer o mérito da causa ... pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos não são impugnáveis, nos termos do artigo 53º do CPTA
Relator: Antero Pires Salvador
mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: EDGAR VALENTE
saco” no local onde se encontrava; e) o conteúdo das conversações veio a ser confirmado pela efectiva apreensão do haxixe, poucos momentos depois da última conversação efectuada; 6ª - Ao contrário ... haxixe apreendido era destinado ao arguido N, o que este sabia, tendo desenvolvido actos idóneos para tal, através de contactos com quem transportava a droga, o que tem relevância criminal
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos ... CPTA. II – São actos meramente confirmativos aqueles que se limitam a confirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis ou seja a reafirmar o que já havia sido decidido ou a descrever
Relator: José Correia
consideração o precedente enquadramento jurídico-doutrinal, é forçoso concluir que a categoria dos actos confirmativos por lhe faltarem uma das referidas características não revestem a natureza de actos administrativos ... confirmativo deve entender-se o acto que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo definitivo e executório anterior, sem que o reexame dos pressupostos decorra
Relator: Antero Pires Salvador
acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado
Relator: Antero Pires Salvador
acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
escolha do objecto da sua impugnação. VII. A fundamentação actual da inimpugnabilidade dos actos confirmativos, enraíza na constatação de que eles não assumem autonomamente a natureza de actos lesivos
Relator: António Coelho da Cunha
actos confirmativos são irrecorríveis, na medida em que se limitam a manter um acto administrativo anterior, exprimindo com ele inteira concordância e recusando a sua modificação ou revogação
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
qualificados como actos administrativos, dele ficam, portanto, excluídas as declarações de ciência, juízos de valor ou opiniões, como as informações, pareceres (não vinculativos), actos opinativos, confirmativos e actos instrumentais
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos ... CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre eles e os confirmados, identidade de partes, de pretensão
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre ... mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão e causa de pedir), não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos (de impugnação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
VIII. Do art. 52º, n.º 1 do CPTA resulta que a impugnabilidade dos actos administrativos não está dependente da forma sob a qual eles tenham sido praticados, sendo ... esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. IX. A questão da impugnabilidade
Relator: BRAVO SERRA
artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não ... protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada acrescentado ou retirando a este ultimo, antes se limitando a reproduzi