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560 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00007/16..6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    todos os elementos necessários para a boa decisão da causa já se encontrarem documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade ... requerente quando veio para Portugal não pode ser provada por testemunhas, na falta de documento, autêntico, que prove a sua data de nascimento. 6. Existe uma situação de facto consumado

  2. TCANsó sumário

    00641/09.0BEPRT

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    real, procedeu à sua retificação em consonância. Pelo que mesmo que a letra do documento não corresponda à vontade real das partes, o sentido real pode, e deve, prevalecer ... artigo 74.º da LGT, aquela deveria ter logrado comprovar a produção desses mesmos efeitos, o que não fez. VI- Atenta a retificação efetuada e prevalecendo a sua vontade negocial

  3. TCANsó sumário

    00562/12.0BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    obrigação de documentação fiscal assume uma função probatória, na medida em que, permite comprovar os encargos ou custos para efeitos de rendimento tributável, sendo o dever de documentação ... não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos de parcerias, consabido que no âmbito

  4. TCASsó sumário

    03913/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. III) -Um “print” informativo junto pela AT é um documento interno elaborado para efeitos internos não oponível à recorrente ... estatuído no artigo 119.°/7 do CIRS, mas não pagas, será esta declaração o documento pertinente e imprescindível para prova do montante retido e não pago, ou, não correspondendo

  5. TCAScitado por 1só sumário

    279/09.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal ... perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar de ser havida como realidade indispensável para suportar a realização

  6. TRCcitado por 1só sumário

    2634/02

    Relator: BARRETO DO CARMO

    descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos de identificação falsos, que lhes facilitasse a realização de crimes. IV - É na busca do lado ... conduziria a admitir-se que a prática, a educação para o crime, a experiência comprovada seriam de premiar. VII - A solicitação exterior deve resultar de uma correspondência psicológico-naturalística; assim

  7. TRC

    170/1995.C1

    Relator: GREGÓRIO JESUS

    presunção de veracidade inilidível às declarações de rendimentos e lucros apresentados ao Fisco; esses documentos somente provam que se declararam os rendimentos que delas constam, não que tais rendimentos tenham ... basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados, uma vez cumpridas as obrigações declarativas relativas àquele período, constantes de legislação fiscal

  9. TCASsó sumário

    154/12.3BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta ... prints automáticos extraídos das bases de dados da AT per si não permitem comprovar o recebimento das cartas apresentadas a registo nos CTT. 5. A prova de que as cartas

  10. TRC

    653/16.8T8ACB.C1

    Relator: HELENA MELO

    meses em que a deveria ter entregue, nem posteriormente, a falta de entrega dos documentos relativos aos seus rendimentos após 2019 e a falta de prova da situação de impossibilidade ... situação profissional, persistindo nesse comportamento e sem que tenha apresentado qualquer justificação devidamente comprovada para o não ter feito, ao longo dos anos, pelo que se conformou com o resultado

  11. TCANsó sumário

    01676/21.0BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, ou atual, em virtude ... Cabe ao devedor promover o referido acordo de viabilização, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial

  12. TCASsó sumário

    840/14.3BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    tribunal forma-se de um modo dialético, considerando quer os dados objetivos fornecidos pelos documentos, quer as outras provas produzidas nos autos, decorrente da análise conjugada das declarações e depoimentos ... não prova dos factos, deste modo se sindicando o processo racional da decisão. V. Comprovando-se a realização dos serviços de assessoria jurídica, decorrente da realização de reuniões

  13. TRC

    86/15.3T8SRT.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção ... 703º, do CPC de 2013. 2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro

  14. TRC

    3078/17.4T8ACB.C2

    Relator: FONTE RAMOS

    decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas ... pagamento, impõe-se juntar aos autos tais faturas (discriminando as despesas) e comprovar o seu pagamento, sendo claramente insuficiente a simples menção da sua existência, em audiência de julgamento

  15. TCANsó sumário

    00376/9.6BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção ... questão correções de liquidações de IRC e de IVA, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus

  16. TRE

    443/12.7YREVR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal ... ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos de apropriação comprovadamente efectuados pela arguida, terá o arguido de ser absolvido do crime em causa

  17. TRE

    326/21.0JAAVR-A.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual ... versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto

  19. TCANsó sumário

    00725/18.4BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Constatando-se que os factos alegados e documentos juntos estão focados no procedimento por acidente em serviço sofrido pelo Autor, em 5/5/2014, relativamente ao qual a Junta Médica ... autos, não se descortina fundamento para fazer constar da “Fundamentação de Facto”, factos e documentos retirados de outro procedimento, originado por outro acidente em serviço, ocorrido em outra data

  20. TCASsó sumário

    00275/03

    Relator: Valente Torrão

    escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. 2. Ao contribuinte cabe o ónus da prova de que as transacções tituladas pelos documentos não aceites pela AF (facturas ... serviços e ainda a recusa da recorrida em pedir aos bancos cópias dos cheques comprovativos dos pagamentos, de modo a poder verificar-se o seu recebimento