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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos ... despacho dum chefe de divisão a autorizar a desanexação de documento de procedimento e a abertura de novo procedimento administrativo, quer ainda o despacho dum vereador a fixar um determinado
Relator: ELIANA PINTO
enquadramento. O artigo 1.º/2 do CPA define “processo administrativo”, ou “processo instrutor”, como o conjunto de documentos, em sentido amplo, devidamente ordenados em que se traduzam os atos
Relator: HEITOR GONÇALVES
auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
proibição da prática de actos inúteis e do aproveitamento do acto administrativo. 3. O valor probatório dos documentos autênticos limita-se aos factos que se referem como praticados pela respectiva
Relator: CARVALHO GUERRA
reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade
Relator: Pedro Vergueiro
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º nº 4 da Lei n.º 34/2004 ... pedido, mas à junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e não obstante a data a ponderar para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada ... interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. IV. Para que tal efeito interruptivo se verifique não
Relator: JORGE GONÇALVES
decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento ... provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo administrativo não pode ser ignorado pelo tribunal; I.1-mesmo que se entenda que o tribunal está dispensado de toda e qualquer actividade investigatória não ... pode deixar de apreciar se os factos alegados estão provados pelos documentos juntos aos autos, mormente o Processo Administrativo (PA); 1.2-ao juiz administrativo cabe mesmo um poder/dever de investigação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ou o apuramento das causas ... artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
artigo 53º do CPC, de aplicação supletiva ao processo dos tribunais administrativos “[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ... sentença tenha força de caso julgado.” A sentença dos tribunais administrativos funciona como título executivo, como documento onde consta a obrigação que devia ter sido espontaneamente cumprida pela Administração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
declaração de caducidade, não tem o dever de juntar ao processo quaisquer outros elementos documentais, e se o Requerido Município a notificar a Requerente para o fazer, mais não está ... como, também constituía um seu ónus indicar à Requerente, quais dos documentos que constavam do anterior procedimento administrativo que não pudessem ser aproveitados, desde logo por lhes estar inerente
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
legalmente consagrados. IX. As instruções administrativas não vinculam os particulares. X. A circunstância de uma determinada instrução administrativa conter a referência a um documento que, no entender
Relator: Ana Patrocínio
Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo
Relator: Magda Geraldes
cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs
Relator: Xavier Forte
locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não é um direito que extravaza dos institutos ... locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não é um direito que extravaza dos institutos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a parte requerido apoio judiciário na modalidade ... nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompe o prazo da oposição então em curso. III - É irrelevante para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo de recusa ... casos previstos no nº 4 do artº 467º do CPC, aplicável ao Contencioso Administrativo, ex vi do artº 1º do CPTA, designadamente, na situação de faltar, à data da apresentação
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 169ºdo Código de Procedimento Administrativo que a impugnação, administrativa ou contenciosa, pelo interessado, seja pressuposto necessário para a revogação ou anulação administrativa de um acto ilegal; pelo contrário: estabelece ... artigo 169ºdo Código de Procedimento Administrativo não resulta que a impugnação, administrativa ou contenciosa, pelo interessado, seja pressuposto necessário para a revogação ou anulação administrativa de um acto ilegal; pelo