AT-IV
Informação vinculativa n.º 27292
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários - Isenção de IRC das mais-valias decorrentes
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Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Alienação de HPP - reinvestimento na aquisição de fração de empreendimento turístico
Partilha de Herança - inaplicabilidade do Ofício Circulado 20281/2025
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Neutralidade fiscal do artigo 38º do Código do IRS
Despesas de conservação e remodelação de um imóvel - faturas de imóvel pertencente
Dedução relativa às pessoas com deficiência
Venda de imóvel - aplicação do valor de realização em empréstimo de HPP
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Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade
Tributação de Mais-valias em sede de IRS, devidas pela alienação de
Transparência fiscal - entrada de novos sócios - sócio menor
Alienação de imóveis pertencentes a herança e regime transitório do Código do
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades
Cálculo do pro rata - matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro