39 resultados

1. AT-IV2026-06-05

   Informação vinculativa n.º 29988

   Isenção n.º 1 artigo 9.º - Especialista em física médica - Braquiterapia

   • Isenção n.º 1 artigo 9.º
   • Especialista em física médica
   • Braquiterapia
2. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 29206

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
3. AT-IV2026-01-09

   Informação vinculativa n.º 28667

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
4. AT-IV2025-10-09

   Informação vinculativa n.º 28435

   Fundos de investimento

   • Fundos de investimento
5. AT-IV2025-09-25

   Informação vinculativa n.º 28348

   Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores

   • Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores
6. AT-IV2025-07-03

   Informação vinculativa n.º 28151

   Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
   • Aquisição a entidades terceiras de serviços de due diligence e consultoria especializada de investimento
7. AT-IV2025-07-02

   Informação vinculativa n.º 28023

   Fundos de Investimento

   • Fundos de Investimento
8. AT-IV2025-06-12

   Informação vinculativa n.º 28067

   Subarrendamento de bem imóvel por Organização Sem Fins Lucrativos - isenção a que

   • Subarrendamento de bem imóvel por Organização Sem Fins Lucrativos
   • isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA
9. AT-IV2025-05-30

   Informação vinculativa n.º 28130

   Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
   • Aquisição a entidades terceiras de serviços de management
10. AT-IV2025-04-25

    Informação vinculativa n.º 27842

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas
11. AT-IV2025-04-17

    Informação vinculativa n.º 27547

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
12. AT-IV2025-03-14

    Informação vinculativa n.º 27530

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores
    • Redébitos
13. AT-IV2025-03-14

    Informação vinculativa n.º 27485

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
14. AT-IV2025-03-14

    Informação vinculativa n.º 27269

    Gestão de Fundos

    • Gestão de Fundos
15. AT-IV2025-03-10

    Informação vinculativa n.º 27548

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de contabilidade

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de contabilidade
16. AT-IV2025-02-19

    Informação vinculativa n.º 27545

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas
17. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 27271

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
18. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 27270

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
19. AT-IV2024-11-26

    Informação vinculativa n.º 26769

    Poderes de autoridade

    • Poderes de autoridade
20. AT-IV2024-10-16

    Informação vinculativa n.º 26608

    Fundos de Investimento

    • Fundos de Investimento