Informação vinculativa n.º 27271

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade. Processo: 27271, com despacho de 2025-01-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: I - Factos apresentados e enquadramento do sujeito passivo 1. A [], SCR, S.A., NIF xxx (doravante, também, abreviadamente designada por "Sociedade Gestora"), enquanto sociedade gestora e representante do [] FUNDO DE CAPITAL DE RISCO FECHADO, NIF xxx (doravante designado "Requerente" ou "Fundo"), submeteu o presente pedido de informação vinculativa. 2. Como nota prévia, cumpre referir, desde já, que no presente pedido a [], SCR, S.A, solicita o enquadramento de factos tributários do Requerente e de outro fundo de capital de risco fechado, na qualidade de Sociedade Gestora (e, por conseguinte, representante legal) de ambos. Refira-se, no entanto, que a presente informação, face ao instituído no artigo 68.º da Lei Geral Tributária (adiante designada de "LGT"), apenas vincula o Requerente. 3. Após consulta efetuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que o Requerente se encontra registado para efeitos de IVA, para o exercício da atividade de "ACTIVIDADES DE GESTÃO DE FUNDOS" - CAE 66300, tendo enquadramento na isenção do artigo 9.º do Código do IVA (adiante designado de "CIVA"). 4. Refere que é um fundo de capital de risco fechado, sendo a sua atividade regulada pelo Regime da Gestão de Ativos (adiante designado "RGA"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril. 5. Enquanto responsável pela administração e gestão do Requerente, compete à sua Sociedade Gestora gerir de forma diligente o investimento do mesmo, praticar os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento do Fundo, administrar este último e prestar outros serviços necessários relacionados com a gestão dos seus ativos. 6. Adicionalmente, o Fundo, em complemento das funções desempenhadas pela sua Sociedade Gestora, adquire (diretamente) serviços necessários e indispensáveis à boa prossecução dos objetivos inerentes à sua atividade, designadamente serviços de assessoria jurídica e legal e serviços de contabilidade. 7. Com efeito, parte dos serviços necessários e indispensáveis à gestão e administração do portfólio de ativos que integram o património do Fundo foram, por motivos de simplificação económica e organizacional, por aquele externalizados e, consequentemente, diretamente contratualizados e faturados ao Fundo. 8. No presente pedido discriminou os serviços contratualizados e faturados da seguinte forma: A. Prestação de serviços de assessoria jurídica e legal Refere que no quadro da sua gestão e administração, a entidade contratada pelo Requerente presta os seguintes serviços: serviços de assessoria legal nas áreas relativas à atividade desempenhada pelos organismos de investimento coletivo, nomeadamente no âmbito de projetos de investimento levados a cabo por estes últimos; Processo: 27271 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA aconselhamento jurídico continuado; redação e revisão da documentação legal necessária à luz do quadro normativo aplicável; apoio na preparação de documentos referentes a regulamentos internos de um ponto de vista legal. B. Prestação de serviços de contabilidade No quadro da gestão e administração do fundo de investimento, as entidades contratadas prestam ao Requerente os seguintes serviços: registo de todas as transações de acordo com as regras locais; preparação dos acréscimos e diferimentos numa base mensal; consolidação e reconciliação de contas; apresentação do Balanço, da Demonstração de Resultados, do Balancete Analítico e da reconciliação bancária numa base mensal; armazenamento online de documentação contabilística e fiscal; tarefas relacionadas com ativos fixos; comunicação de operações e posições com entidades estrangeiras; reporte às autoridades reguladoras, nomeadamente à CMVM e demais stakeholders nos termos da legislação aplicável às sociedades de capital de risco, nomeadamente no que respeita à carteira de investimentos e à aquisição e alienação de ativos; nomeação de contabilista certificado; tarefas relacionadas com encerramento de contas e exercícios fiscais; tarefas relacionadas com processamento de salários; gestão de fundos de compensação do trabalho; serviços de faturação; manutenção da contabilidade de acordo com as normas nacionais de contabilidade (SNC) e no respeito das boas práticas contabilísticas; preparação do Balanço, da Demonstração dos Resultados e do Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados, para efeitos do depósito legal de contas (IES); apoio no cumprimento de obrigações fiscais e declarativas, bem como de mapas oficiais de amortizações, de mais e menos valias, de provisões, e manutenção do dossier fiscal nos termos da legislação em vigor; esclarecimentos de dúvidas de natureza contabilística e fiscal. 9. Todas as entidades contratadas pelo Requerente, pelas prestações de serviços referenciados no ponto anterior, enquadraram os mesmos, para efeitos de IVA, como operações sujeitas a IVA e não isentas deste imposto, tendo emitido as correspondentes faturas ao Requerente e liquidado o imposto, à taxa normal de 23%. 10. Não obstante, entende o Requerente que os serviços supra elencados se subsumem ao conceito de administração e gestão de fundos de investimento, pelo que devem, em consequência, beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA. 11. Neste sentido, e para que possa diligenciar pela recuperação do IVA indevidamente liquidado (solicitando, aos seus fornecedores, o reembolso desse imposto), entende que, confirmando-se que os serviços em causa deverão ser isentos de IVA, estar-se-á perante um erro de direito, pelo que a regularização do imposto liquidado poderá ser levada a cabo no prazo de quatro anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA, mediante a emissão, pelos seus fornecedores, de notas de crédito. 12. Face ao exposto, pretende confirmação de que os serviços de assessoria jurídica e legal e os serviços de contabilidade, encontram-se isentos de IVA, nos termos previstos no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA. 13. Pretende também confirmação de que a regularização do IVA indevidamente liquidado poderá ser feita no prazo de quatro anos, mediante a emissão de notas de Processo: 27271 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA crédito pelos seus fornecedores de serviços, desde que estes tenham na sua posse prova de que o Requerente tomou conhecimento da retificação, nos termos do artigo 78.º, n.º 5 do CIVA. II - Enquadramento da atividade apresentada face ao Código do IVA 14. Tendo presente o conteúdo funcional dos serviços a que alude o Requerente no seu pedido de informação vinculativa importa analisar se, conforme é defendido pelo próprio, a aquisição de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade, está abrangida no âmbito de incidência da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA. 15. O artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA estabelece que estão isentas de IVA as seguintes operações: "(...) A administração ou gestão de fundos de investimento;". 16. Esta norma resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional do artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado: matéria coletável uniforme (adiante designada "Sexta Diretiva"), cuja redação foi retomada, sem alteração significativa, pelo artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao Sistema Comum do IVA (adiante designada "Diretiva IVA"). 17. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante designado de "TJUE"), as isenções previstas no artigo 135.º da Diretiva IVA (e no artigo 13.º da Sexta Diretiva, que a antecedeu) constituem conceitos autónomos do direito comunitário e devem, portanto, ser objeto de uma definição comunitária, que tenha por objetivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado- Membro para outro. Ver, por exemplo, o Acórdão proferido no Processo C-169/04, em 04 de maio de 2006 (Abbey National plc.). 18. Isto é, com exceção dos casos em que o legislador comunitário expressamente atribui aos Estados-Membros o poder de preencher os conceitos abrangidos pelas isenções, aqueles conceitos devem ser interpretados como conceitos autónomos de direito comunitário, ou seja, são objeto de uma definição comunitária. 19. No mesmo Acórdão, o TJUE esclarece que, embora os Estados-Membros não possam alterar o seu conteúdo, em especial quando fixam as respetivas condições de aplicação, não pode ser esse o caso quando a norma comunitária confia precisamente a esses Estados a definição de determinados termos de uma isenção. Razão pela qual, o citado Acórdão analisa se a norma em análise - à data dos factos, o artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6 da Sexta Diretiva - atribui aos Estados-Membros o encargo de definirem quer o conceito de fundos comuns de investimento quer de gestão desses fundos ou se visa unicamente o primeiro desses dois conceitos. 20. No que diz respeito ao alcance do conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» previsto no artigo 13.º B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva, o TJUE conclui que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», previsto na citada norma, constitui um conceito autónomo do direito comunitário cujo conteúdo não pode ser modificado pelos Estados-Membros. 21. Importa, neste ponto, a propósito da densificação do conteúdo de «gestão de fundos comuns de investimento», referir, seguindo a jurisprudência reiterada do TJUE, que as isenções previstas nas normas em referência são de interpretação estrita, dado que constituem derrogações ao princípio geral segundo o qual o IVA é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito. 22. O citado Acórdão Abbey National esclarece que a finalidade da isenção das operações no contexto da gestão de fundos de investimento prevista no artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva é, nomeadamente, facilitar aos pequenos investidores a aplicação de capital em fundos de investimento. O n.º 6 desta disposição visa assegurar que o sistema comum do IVA seja fiscalmente neutro quanto à opção entre o investimento direto em títulos e o que é feito por intermédio de organismos de Processo: 27271 3  INFORMAÇÃO VINCULATIVA investimento coletivo (adiante também designado por "OIC") (cf. ponto 62 do Acórdão). Daí decorre que as operações abrangidas por esta isenção sejam as que são específicas à atividade dos OIC (cf. ponto 63 do Acórdão). Ao invés, esta disposição não visa as funções de depositário dos OIC, uma vez que fazem parte do controlo e fiscalização e não da gestão dos organismos de investimento público. 23. Quanto aos serviços de gestão administrativa e financeira dos fundos prestados por um gestor terceiro, há que referir que, como para as operações isentas ao abrigo do artigo 13.º B, alínea d), n.ºs 3 e 5, da Sexta Diretiva, a gestão de fundos comuns de investimento é definida em função da natureza das prestações de serviços que são fornecidas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço. (cf. ponto 66 do Acórdão) 24. O mesmo Acórdão esclarece que resulta do princípio da neutralidade fiscal que os operadores devem poder escolher o modelo de organização que, do ponto de vista estritamente económico, melhor lhes convém, sem correrem o risco de ver as suas operações excluídas da isenção. (cf. ponto 68 do Acórdão) 25. Contudo, na decisão proferida, em 02 de julho de 2020, no Processo C-231/19 [Blackrock Investment Management (UK) ltd], o TJUE recordou, que o princípio da neutralidade fiscal é uma regra de interpretação da Diretiva IVA e não uma norma de nível superior às disposições da Diretiva, que não permite alargar o âmbito de aplicação de uma isenção e, consequentemente, tornar aplicável o artigo 135.º, n.º 1, alínea g) da Diretiva IVA a uma prestação, como a que estava em causa no processo principal, que não preencha os seus requisitos. (cf. ponto 51 do Acórdão) 26. Ou seja, o TJUE deixa claro, que o princípio da neutralidade fiscal sendo uma regra de interpretação, não serve de fundamento para alargar o âmbito de aplicação das normas a situações em que os requisitos dessas normas não se encontrem integralmente preenchidos. 27. No que diz respeito à possibilidade de os serviços de gestão de fundos comuns de investimento, serem prestados por um terceiro e, ainda assim, abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção em referência, o TJUE considera que deve entender-se que, contando que os serviços prestados se refiram a elementos específicos essenciais da gestão de fundos comuns de investimento, tais serviços devem estar englobados na isenção em referência. A simples prestação material ou técnica, como por exemplo a colocação de um sistema informático à disposição dos fundos comuns de investimento, já não se consideram abrangidos, por não serem específicos à gestão dos fundos. (cf. ponto 71 do Acórdão Abbey National) 28. O Tribunal já se pronunciou indicando que o artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que os serviços de gestão administrativa e contabilística dos fundos prestados por um gestor terceiro são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» na aceção desta disposição se formarem um conjunto distinto, apreciado em termos globais, e se forem específicos e essenciais para a gestão de fundos comuns de investimento. (cf. ponto 72 do Acórdão Abbey National) 29. Mais recentemente, no Acórdão proferido, em 17 de junho de 2021, nos processos apensos C-58/20 e C-59/20 (Acórdão K e DBKAG), que começa por esclarecer, caso subsistissem dúvidas, "(a) título preliminar, há que salientar que, na medida em que a Diretiva IVA revoga e substitui a Sexta Diretiva, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições desta última diretiva é igualmente válida para as da Diretiva IVA, quando as disposições destes dois instrumentos de direito da União possam ser qualificadas de equivalentes". (cf. ponto 27 do Acórdão) 30. A interpretação fornecida pelo TJUE no que respeita ao artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva é igualmente válida para o artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, uma vez que, estas disposições estão redigidas em termos substancialmente idênticos e podem, portanto, ser qualificas de equivalentes. 31. Assim, o TJUE retoma, neste Acórdão, sem novidade, os argumentos sobre a Processo: 27271 4  INFORMAÇÃO VINCULATIVA interpretação das normas de isenção. 32. Em primeiro lugar, o TJUE recorda, à luz da jurisprudência citada, que para saber se prestações de serviços fornecidas por terceiros a sociedades de gestão de fundos comuns de investimento são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n. º 1, alínea g), da Diretiva IVA, importa apreciar se esses serviços formam um conjunto distinto, apreciado de modo global. 33. A este respeito, há que observar que o requisito relativo ao caráter «distinto» não pode ser interpretado no sentido de que, para ser abrangida pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, uma prestação de serviços, específica e essencial à gestão de fundos comuns de investimento, deve ser totalmente externalizada. 34. Esclarece o Acórdão em referência, no seu ponto 39, que "(...), se uma prestação específica e essencial à gestão de fundos comuns de investimento tiver de ser sujeita a IVA pelo simples facto de não ser totalmente externalizada, tal favorece as sociedades de gestão que fornecem elas próprias essa prestação e os investidores que colocam diretamente o seu dinheiro em títulos sem recorrer a prestações de gestão de fundos (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2014, ATP PensionService, C 464/12, EU:C:2014:139, n.º 72 e jurisprudência referida)." 35. Assim, conclui-se que "50 (...) são abrangidos pelo conceito de «gestão» de um fundo comum de investimento na aceção do artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA não apenas a gestão de investimentos que implica a escolha e a cessão de ativos que são objeto dessa gestão mas também as prestações de administração e de contabilidade, como o cálculo do montante dos rendimentos e do preço das unidades de participação ou ações do fundo, as avaliações de ativos, a contabilidade, a elaboração de declarações para a distribuição dos rendimentos, a prestação de informações e o fornecimento de documentação para os efeitos de prestação periódica de contas, de declarações de impostos, de estatística e de IVA, bem como a elaboração de previsões de rendimentos (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2013, GfBk, , EU:C:2013: 141, n.º 27). 51 Em contrapartida, as prestações que não são específicas da atividade de um fundo comum de investimento, mas inerentes a todos os tipos de investimento, não cabem no âmbito de aplicação deste conceito de «gestão» de um fundo comum de investimento (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 2015, Fiscale Eenheid X, C 595/13, EU:C:2015:801, n.º 78)." 36. De forma clara, o TJUE prossegue, no mesmo acórdão, analisando as particularidades que uma prestação de serviços que consista na cedência de um direito de utilização de um software pode apresentar. A análise deste caso e suas particularidades permitem melhor destrinçar as situações em que uma prestação de serviços deve ou não ser considerada específica da atividade dos fundos. Citamos, "(...) 53 No que respeita à cedência de um direito de utilização de um software, é certo que, no n.º 71 do Acórdão de 4 de maio de 2006, Abbey National (C169/04, EU:C:2006: 289), o Tribunal de Justiça se baseou no Acórdão de 5 de junho de 1997, SDC (C2/95, EU:C:1997:278), para considerar que simples prestações materiais ou técnicas, como a colocação à disposição de um sistema informático, não eram abrangidas pela isenção prevista no artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva, que foi substituído pelo artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA (Acórdão de 9 de dezembro de 2015, Fiscale Eenheid X, C595/13, EU:C:2015:801, n.o 74). 54 Todavia, essa jurisprudência não pode ser interpretada no sentido de que deva excluirse desde logo do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA qualquer serviço prestado por um terceiro a uma sociedade de gestão através de um sistema informático. 55 Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou, no n.º 37 do Acórdão de 5 de junho de 1997, SDC (C2/95, EU:C:1997:278), que o simples facto de um serviço ser totalmente Processo: 27271 5  INFORMAÇÃO VINCULATIVA efetuado por meios eletrónicos não impede, por si só, a aplicação da isenção a esse serviço. 56 Mais especificamente, no Acórdão de 2 de julho de 2020, Blackrock Investment Management (UK) (C231/19, EU:C:2020:513), embora estivessem em causa serviços, nomeadamente de controlo de desempenho e de risco, prestados por um terceiro a sociedades de gestão de fundos mediante uma plataforma informática, o Tribunal de Justiça não excluiu desde logo esses serviços do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça considerou que esses serviços não podiam beneficiar da isenção em causa baseandose, nos n.ºs 48 e 49 desse acórdão, na circunstância de os referidos serviços não serem específicos da gestão de fundos comuns de investimento, dado que tinham sido concebidos para efeitos da gestão de investimentos de natureza variada e podiam ser indiferentemente utilizados para a gestão de fundos comuns de investimento e para a gestão de outros fundos. 57 Assim, desde que um serviço, tal como a cedência de um direito de utilização de um software, seja exclusivamente prestado para efeitos da gestão de fundos comuns de investimento, e não de outros fundos, pode ser considerado «específico» para esse efeito. 58 Por conseguinte, resulta do exposto que prestações de serviços, como tarefas fiscais que consistem em assegurar que os rendimentos do fundo obtidos pelos participantes são tributados de acordo com a lei nacional e a cedência de um direito de utilização de um software destinado a efetuar cálculos essenciais à gestão do risco e à avaliação do desempenho, são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, desde que tenham um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos. (...) 62 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços fornecidas por terceiros a sociedades de gestão de fundos comuns de investimento, como tarefas fiscais que consistem em assegurar que os rendimentos do fundo obtidos pelos participantes são tributados de acordo com a lei nacional e a cedência de um direito de utilização de um software exclusivamente destinado a efetuar cálculos essenciais à gestão do risco e à avaliação do desempenho, são abrangidas pela isenção prevista nessa disposição, desde que tenham um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos, independentemente de serem totalmente externalizadas." 37. Relativamente ao requisito relativo ao caráter específico e essencial do serviço, importa para determinar se as prestações fornecidas por um terceiro a uma sociedade de gestão são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, investigar se o serviço prestado por esse terceiro tem um nexo intrínseco com a atividade específica de uma sociedade de gestão, de tal forma que tenha o efeito de preencher as funções específicas e essenciais da gestão de um fundo comum de investimento (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2013, GfBk, C 275/11, EU:C: 2013:141, n.º 23). 38. A propósito do que se entende por "nexo intrínseco, o Advogado Geral, nas suas Conclusões no acórdão GfBk, referiu que o requisito exigido se refere a uma vinculação intrínseca entre um serviço e a atividade desenvolvida por um fundo comum de investimento. Em suma, trata-se de individualizar as prestações que são próprias de um fundo comum de investimento e que a distinguem, neste aspeto, de outras atividades económicas. Deu como um simples exemplo, o cálculo de unidades de participação e ações do fundo ou uma proposta de compra ou venda de ativos que é uma atividade própria de um fundo comum de investimento, mas não de uma empresa de construção civil. É óbvio que nada impede uma empresa construtora de levar a cabo atividades de investimento financeiro, mas estas não são características ou próprias, e Processo: 27271 6  INFORMAÇÃO VINCULATIVA nesse sentido específicas, do setor da construção. 39. Também referiu que, em contrapartida, um serviço de assistência técnica a equipamentos informáticos ou mesmo um serviço de limpeza, podem ser prestados indiferentemente a uma sociedade de gestão de fundos ou a uma empresa do setor da construção, sem que possa afirmar se que se trata de um serviço específico de qualquer das duas. Seriam, por assim dizer e se quisermos usar a expressão, serviços neutros ou fungíveis do ponto de vista do conteúdo, na medida em que podem ser fornecidos de modo totalmente indiferente a umas e outras empresas. 40. No referido Acórdão GfBk, o TJUE ainda se pronunciou no sentido de que "O facto de os serviços de consultoria e informação não estarem enumerados no anexo II da Diretiva 85/611, conforme alterada pela Diretiva 2001/107, não obsta à sua inclusão na categoria dos serviços específicos abrangidos pelas atividades de «gestão» de um fundo comum de investimento na aceção do artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Diretiva, pois o próprio artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 85/611, conforme alterada pela Diretiva 2001/107, sublinha que a lista do dito anexo não é «exaustiva»" (cf. ponto 25 do Acórdão). Acrescentado ainda que "Importa ainda salientar que a inclusão dos serviços de consultoria e de informação na categoria dos serviços específicos abrangidos pela «gestão» de um fundo comum de investimento, na aceção do artigo 13.º, B, alínea d), n. º 6, da Sexta Diretiva, não colide com o princípio da neutralidade fiscal pelo facto de os serviços de consultoria prestados a pessoas singulares ou coletivas que investem diretamente o seu dinheiro em títulos ficarem sujeitos a IVA". (cf. ponto 29 do Acórdão) 41. Realce-se, ainda, que quanto ao conceito de "fundos comuns de investimento" para efeitos de aplicação da isenção em análise, no Acórdão proferido no Processo C 595/13, em 9 de dezembro de 2015 (Staatssecretaris van Financiën.), o TJUE declarou que "devem ser considerados fundos comuns de investimento isentos na aceção dessa disposição, por um lado, os investimentos abrangidos pela diretiva OICVM e sujeitos, nesse âmbito, a uma supervisão específica por parte do Estado e, por outro, os fundos que, não sendo organismos de investimento coletivo na aceção dessa diretiva, têm características semelhantes a estes e efetuam as mesmas operações, ou, pelo menos, têm características de tal forma comparáveis que se encontram numa relação de concorrência com eles" (cf. ponto 47 do Acórdão) 42. Concluindo no mesmo Acórdão o TJUE que "apenas os investimentos sujeitos a supervisão específica por parte do Estado podem estar sujeitos às mesmas condições de concorrência e dirigir se ao mesmo círculo de investidores. Portanto, estes outros tipos de fundos de investimento podem, em princípio, beneficiar da isenção prevista no artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva se os Estados Membros também previrem a seu respeito uma supervisão específica por parte do Estado". (cf. ponto 48 do Acórdão) 43. Considerando o que antecede pode concluir-se, em resumo, que as isenções, em sede de IVA, devem ser interpretadas: a) De forma estrita; b) Enquanto conceitos autónomos de direito europeu; c) Atendendo à natureza da prestação de serviços e não às características ou qualidade do prestador. 44. Igualmente se pode concluir que a isenção ora em análise: a) Tem como desígnio a igualdade de tratamento entre o investimento direto e o investimento em fundos comuns de investimento, sendo assegurada pelo facto de não ser cobrado IVA suplementar sobre a gestão do fundo comum de investimento; b) Por outro lado, todos os serviços que, indiferentemente, quer seja através de investimento direto quer seja através de uma sociedade, são necessários à prossecução da sua finalidade e que não beneficiam de uma isenção de IVA, também não podem beneficiar pelo facto de ter como adquirente um fundo ou a sociedade de investimento. O objetivo da isenção não é beneficiar os fundos comuns de investimento, mas evitar que, em situações idênticas, tais entidades estejam em situação de desvantagem. Processo: 27271 7  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 45. Pode, ainda, concluir-se, em geral, que as atividades desenvolvidas por terceiros, a quem a sociedade gestora delegue funções que eram inicialmente da sua competência, derivadas do vínculo jurídico que a une ao fundo de investimento, ou seja, de gestão do mesmo, estão abrangidas pela isenção de IVA em causa na medida em que a administração ou gestão do fundo esteja abrangida e desde que reúnam as características a que aludem os Acórdãos em referência, isto é, tenham um carácter distinto ou autónomo, bem como um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos, e não gerais em relação a qualquer entidade que desenvolva qualquer outro tipo de atividade económica. 46. Assim, em consonância com a argumentação aduzida pelo TJUE nos Acórdãos mencionados, atividades como gestão corrente de ativos dos fundos de investimento, serviços contabilísticos, serviços jurídicos ou serviços de consultoria, devem considerar-se no âmbito da isenção de IVA prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA, desde que essas prestações sejam "específicas" dos mesmos, distinguindo-se, nesse aspeto, de outras atividades económicas, independentemente de serem desenvolvidas por entidade diferente da que está, no geral, encarregue de efetuar a gestão. De modo contrário, as simples prestações de serviços, que não estão relacionadas diretamente com a gestão do fundo de investimento, nem são específicas da atividade de gestão desse fundo, sendo, ao invés, gerais em relação a qualquer entidade que desenvolva qualquer tipo de atividade económica, não são englobadas nessa isenção. 47. Feita esta breve análise sobre o entendimento que o TJUE preconiza na isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA, não é ainda possível responder concretamente às questões colocadas pelo Requerente sem antes fazer referência à legislação nacional, no que se refere aos OIC. 48. De acordo com o artigo 2.º do RGA, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna, designadamente, as Diretivas 2009/65/CE de 13 de julho de 2009 e 2011/61/UE de 8 de junho de 2011, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, os «organismos de investimento coletivo» (OIC) são instituições dotadas, ou não, de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores de acordo com uma política de investimento previamente estabelecida. 49. Os OIC assumem, nos termos do artigo 3.º do RGA, a forma: societária de sociedade de investimento coletivo; ou contratual, de fundo de investimento, consoante tenham, ou não, personalidade jurídica. 50. Face ao previsto nos artigos 5.º e 208.º, n.º 1 do mesmo diploma os OIC adotam duas tipologias, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os organismos de investimento alternativo (OIA). Estes últimos podem ainda ter as seguintes tipologias: a) O investimento em ativos imobiliários, designados OIA imobiliário; b) O investimento em capital de risco, designados OIA de capital de risco; c) O investimento em créditos, designados OIA de créditos; e d) O investimento em valores mobiliários ou em outros ativos financeiros ou não financeiros, incluindo nos ativos permitidos aos tipos de OIA mencionados nas alíneas anteriores. 51. A gestão de um OIC está a cargo de «sociedades gestoras», nos termos do artigo 6.º do RGA. 52. As funções das sociedades gestoras dos OIC estão enunciadas no artigo 63.º do RGA, estando prevista, no artigo 70.º do mesmo diploma, a possibilidade de subcontratação de funções no âmbito da gestão do OIC, dependendo de comunicação prévia à CMVM. 53. De acordo com o artigo 63.º, n.º 2 do RGA, no exercício das funções respeitantes à gestão de OIC, a sociedade gestora: a) Gere o investimento; b) Gere o risco; c) Administra o OIC, em especial: Processo: 27271 8  INFORMAÇÃO VINCULATIVA i) Presta os serviços jurídicos e de contabilidade; ii) Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes; iii) Avalia a carteira, determina o valor das unidades de participação e emite declarações fiscais; iv) Cumpre e controla a observância das normas aplicáveis e dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo; v) Procede ao registo dos participantes; vi) Distribui rendimentos; vii) Emite, resgata ou reembolsa unidades de participação; viii) Efetua os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; ix) Regista e conserva os documentos; d) Comercializa as unidades de participação dos OIC coletivo sob gestão. 54. Quanto à subcontratação, que conforme já referido depende de comunicação prévia à CMVM, face ao estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do RGA, a sociedade gestora: a) Envia o projeto de contrato de subcontratação à CMVM; b) Demonstra toda a estrutura de subcontratação com base em razões objetivas; c) Demonstra que a entidade subcontratada é qualificada e competente para desempenhar as funções subcontratadas de modo fiável, eficaz e profissional e que foi selecionada com a máxima diligência e competência. 55. O n.º 4 do mesmo artigo 70.º prevê, ainda, que a entidade subcontratada: (a) fica sujeita aos mesmos deveres a que está sujeita a «sociedade gestora», nomeadamente para efeitos de supervisão; e (b) dispõe de recursos suficientes para exercer as respetivas funções e as pessoas que conduzem efetivamente as suas atividades têm idoneidade e experiência comprovadas. 56. Por sua vez, a alínea d) do n.º 5 do mesmo artigo 70.º, prevê que caso a subcontratação diga respeito à função de gestão do investimento prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do mesmo diploma: i) Só pode ser celebrada com entidades autorizadas para o exercício da atividade de gestão de OIC ou de gestão de carteiras por conta de outrem, ou, caso esta condição não possa ser satisfeita e esteja em causa um OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais, mediante autorização prévia da CMVM; e ii) Só pode ser celebrada com uma entidade de um país terceiro se estiver assegurada a cooperação entre a CMVM e a autoridade de supervisão da entidade. 57. Também de acordo como o n.º 6 do referido artigo 70.º a função de gestão de investimento prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º não pode ser subcontratada ao depositário ou a outras entidades cujos interesses possam colidir com os da sociedade gestora ou com os dos participantes. 58. Da pesquisa ao sitio na internet da CMVM - www.cmvm.pt - é possível verificar, na consulta aos "Fundos de investimento OIC", que consta o fundo de capital de risco: [] FUNDO DE CAPITAL DE RISCO FECHADO (Requerente), Código ISIN: xxx, Código do fundo: xxx, estando em atividade e que apresenta como entidade gestora a [], SCR, S. A. 59. No mesmo sitio também é possível verificar, na consulta às "sociedades gestoras", que consta a sociedade [], SCR, S.A., NIF: xxx, como tipo de entidade "Sociedade de Capital de risco". 60. Aqui chegados, na situação concretamente apresentada, quer o Requerente, um OIC sob a forma de OIA de capital de risco, quer a sua Sociedade Gestora, estão sujeitos às normas do RGA e à supervisão da CMVM, pelo que podem ser englobados no conceito de fundo de investimento para efeitos de aplicação da norma de isenção em referência. No entanto, importa ainda concretizar se os serviços adquiridos pelo Requerente a terceiros, já elencados no ponto 8 da presente informação, estão contemplados na isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA, que se refere a administração e gestão dos fundos de investimento. 61. Os serviços faturados ao Requerente pelas entidades terceiras, são os seguintes: a) Prestação de serviços de assessoria jurídica e legal O Requerente refere que adquire serviços de assessoria jurídica e legal à entidade [], Processo: 27271 9  INFORMAÇÃO VINCULATIVA Sociedade de Advogados, RL. Relativamente a estes serviços adquiridos não foi fornecido qualquer contrato celebrado com esta entidade. Tendo sido fornecido um relatório de serviços prestados (Documento 1) que apresenta como cliente a Sociedade Gestora em que consta que esta adquiriu os seguintes serviços: "Conferência telefónica com Drª. (...) sobre AG Fundos", "Conferência telefónica com (...) sobre alterações ao Regulamento Interno"; "Conferência telefónica com Drª (...) sobre Assembleias Gerais. Conf. Telefónica com Drª. (...) sobre processo de compliance a conta bancária de novo Investidor"; "Deslocação aos escritórios da X para realização da AG do Fundo (...)"; "Envio de e- mails para Drª. (...) sobre AG (...)". Verifica-se na descrição da fatura que enviou (documento 2) que a mesma se reporta a "Prestação de serviços jurídicos no âmbito do Projecto ". b) Prestação de serviços de contabilidade O Requerente refere que por forma a cumprir as obrigações necessárias à sua gestão e administração, recorre a empresas especializadas em serviços de contabilidade, in casu, as entidades Z, S.A e Y, S.A. - Y, S.A - da análise ao contrato celebrado (Documento 3) verifica-se que os serviços contratados são os já referenciados no ponto 8 da presente informação. As faturas enviadas (documento 4) relativamente à entidade Y, S.A, que se reportam aos anos de 2021 e 2022, apresentam como descritivo "Prestação de serviços de contabilidade relativos ao mês da fatura", não especificando os serviços realizados e constando IVA a taxa de 23%. - Z, S.A - da análise ao contrato celebrado (Documento 3) também se verifica que os serviços contratados são os igualmente referenciados no ponto 8 da presente informação. As faturas enviadas (documento 4) relativamente à entidade Z, S.A, a título meramente exemplificativo, apresentam como descritivo ""Serviços prestados durante o mês de outubro de 2023 - Serviços e responsabilidade de CC - Reporting às autoridades Reguladoras - IVA Isento: artigo 9º, alínea 27, subalínea g) do CIVA" ou "Serviços prestados durante o mês de outubro de 2022 - Serviços e responsabilidade de CC", neste caso com liquidação de IVA a 23% sobre os serviços prestados. 62. Face aos elementos remetidos pelo Requerente no presente pedido de informação, em concreto os que se encontram explanados no ponto anterior e no ponto 8 da presente informação, quanto aos serviços de assessoria jurídica e legal que constam do relatório (Documento 1), no pressuposto que a contratação seja comunicada previamente à CMVM nos termos do artigo 70.º RGA, bem como respeitados as restantes condições previstas no referido artigo, os mesmos, sendo específicos e essenciais para a gestão de um fundo comum de investimento como é o caso do Requerente, podem ser abrangidos no âmbito da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA. 63. Pelo contrário, os serviços que consta na fatura (documento 2), face à jurisprudência reiterada do TJUE nos acórdãos mencionados na presente informação não se vislumbra que sejam específicos de um fundo, ainda que tenham uma relação intrínseca com a atividade do mesmo, pelo que extravasa o âmbito da isenção em apreço. 64. Conforme já exposto, o TJUE precisou, que as operações abrangidas pela isenção da gestão de fundos comuns de investimento são as que são específicas à atividade do OIC. E, em particular, relativamente aos serviços de gestão de fundos prestados por um gestor terceiro, declarou que estas operações devem formar um conjunto distinto, apreciado de modo global, que tenha por efeito preencher as funções específicas e essenciais da gestão de fundos comuns de investimento. 65. Ainda que o Requerente argumente que os serviços contratados cumprem as funções necessárias à atividade do Requerente tendo por fim a sua atividade prosseguida e, ainda que se mostre absolutamente necessário à gestão do mesmo, os serviços em apreço podem ser prestados indiferentemente a um fundo comum de Processo: 27271 10  INFORMAÇÃO VINCULATIVA investimento ou a qualquer entidade que desenvolva uma atividade equivalente. 66. Acresce, ainda, que não foi remetido no presente pedido de informação vinculativo o eventual contrato celebrado entre o Requerente e a entidade [], Sociedade de Advogados, RL., em que detalhe todos os serviços contratualizados, pelo que a presente informação apenas vincula os factos tributários que constam no presente pedido. 67. Pelo exposto, no que respeita aos serviços de assessoria jurídica e legal ora em análise, cabe concluir, que apenas os serviços que constam no Documento 1, poderão estar abrangidos pela isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA, no pressuposto que estão em conformidade com as condições previstas no artigo 70.º do RGA, 68. Relativamente aos serviços adquiridos de contabilidade descritos nos pontos 8 e 61 da presente informação, alguns dos serviços estão em consonância com a argumentação aduzida pelo TJUE nos Acórdãos mencionados na presente informação, respeitando também o estabelecido no artigo 63.º do RGA. 69. Sendo esse o caso, no pressuposto que também estão em conformidade com as condições previstas no artigo 70.º do RGA, e como tal que se qualifiquem substancialmente como serviços de gestão, podem beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA. 70. No entanto, verifica-se nos elementos disponibilizados no presente pedido, que existem serviços de contabilidade como "armazenamento online de documentação contabilística e fiscal", "tarefas relacionadas com ativos fixos", "nomeação de contabilista certificado", "tarefas relacionadas com processamento de salários", "gestão de fundos de compensação do trabalho", etc, que ainda que possam ter um nexo intrínseco com a gestão do Requerente, não se distinguem dos que são efetuados em outras atividades económicas, podendo ser efetuados de forma indiferenciada ou em termos equivalentes qualquer que seja o seu destinatário, sendo assim, não podem ser considerados específicos da atividade de um fundo comum de investimento. Como tal, o prestador de serviços, deve autonomizar os valores dos serviços que são específicos da atividade de um fundo comum de investimento, como é o caso do Requerente. 71. Se os serviços não forem autonomizados, então estaremos perante uma prestação única de serviços que no plano económico não deve ser artificialmente decomposta, devendo toda a operação ser sujeita a uma única taxa de IVA, que no caso é a taxa normal, a que se refere o artigo 18.º, n.º 1, alínea c) do CIVA. 72. A este propósito, refira-se, que afigura-se ser já este o comportamento da Z, S. A ao efetuar de forma separada a faturação dos serviços isentos ao abrigo do artigo 9.º, alínea 27, subalínea g) do CIVA, dos restantes, sendo estes sujeitos a liquidação de IVA à taxa de 23%. 73. Quanto à entidade Y, S.A, não especificando os serviços realizados aplica a taxa de 23% sobre os mesmos. 74. Por último, no que respeita à eventual recuperação/restituição do IVA indevidamente liquidado nas operações, deverá solicitar junto dos seus prestadores de serviços a retificação das correspondentes operações. 75. Uma vez que o Requerente é um sujeito passivo isento de IVA, não deduziu o respetivo imposto pelo que, na sua esfera jurídica e com relevância em sede deste imposto, não há qualquer correção a fazer. 76. Os procedimentos a adotar pelo prestador de serviços, ainda que seja em resultado desta operação, não são objeto de análise na presente informação vinculativa, uma vez que este tipo de informação tem, nos termos do artigo 68.º LGT, o seu âmbito circunscrito à concreta situação tributária dos sujeitos passivos que a requerem. Processo: 27271 11