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Enquadramento - Empresa local, integralmente detida por um Município - Promoção, construção, renovação, reabilitação, beneficiação, gestão e exploração do património não habitacional e das infraestruturas urbanísticas do Município - Mercado e Mercado temporário
transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição
parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e respetiva cedência ao Município, como condição de licenciamento de todo o projeto
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta
Venda de imóvel afeto a Serviços a um Município Requisitos legais previstos no n.º 7 do artigo
Lista I anexa ao CIVA-Compra de viaturas para sapadores florestais de município
CIRC), no caso de cedência de frações autónomas ao Município, realizada no cumprimento do processo de licenciamento
Realização de obras de espaços verdes e equipamentos em substituição do Município - Artigo
obras públicas contratados por empresa pública ao abrigo de contrato de concessão celebrado com Município
Apoios atribuídos por Município aos seus munícipes e aos bombeiros voluntários - Incidência tributária
praias de um Concelho, ao abrigo de contrato programa celebrado com o respetivo Município
Coletividade Recreativa, Desportiva e Cultural que aufere rendimentos de um município
Refeições escolares (Protocolo entre IPSS e Município
resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município
Isenção de tributação de mais-valias - alienação de terreno de construção a associação de municípios
Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol
serviços foram adquiridos no âmbito duma atividade enquadrada nos poderes de autoridade do Município, o qual informou o prestador da condição
horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social
Poderes de autoridade - Rendas recebidas pelos Municípios, no âmbito dos seus poderes de autoridade, devidas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão conexas com a concessão
Taxas - Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais