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  1. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 29350

    reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão ... termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional