Informação vinculativa n.º 29350
reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão ... termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional