286 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-23

   Informação vinculativa n.º 30451

   Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do

   • Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito
3. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
4. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 30658

   IMT/Jovem - Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção

   • IMT/Jovem
   • Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção do imóvel destinado exclusivamente para habitação. Exceção à caducidade da isenção [art.º11º, n.º 8, a), subalínea ii) do CIMT]
5. AT-IV2026-07-02

   Informação vinculativa n.º 30640

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
6. AT-IV2026-06-30

   Informação vinculativa n.º 30380

   Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas

   • Taxa de IVA
   • Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas de Ressonância Magnética e softwares associados
7. AT-IV2026-06-23

   Informação vinculativa n.º 30223

   Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do

   • Operação de cisão por incorporação
   • enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do CIRC
8. AT-IV2026-06-19

   Informação vinculativa n.º 27497

   Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano

   • Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano
9. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
10. AT-IV2026-06-18

    Informação vinculativa n.º 29619

    Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho - regime da margem

    • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho
    • regime da margem agências de viagem
11. AT-IV2026-06-16

    Informação vinculativa n.º 29477

    Formas de atribuir donativos em dinheiro

    • Formas de atribuir donativos em dinheiro
12. AT-IV2026-05-25

    Informação vinculativa n.º 25152

    Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal

    • Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal
    • alienação de imóvel na Bélgica
13. AT-IV2026-05-20

    Informação vinculativa n.º 29513

    Cálculo do pro rata - matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro

    • Cálculo do pro rata
    • matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro derivado de cobertura e das operações cobertas
14. AT-IV2026-05-20

    Informação vinculativa n.º 29233

    Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa

    • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral
15. AT-IV2026-05-08

    Informação vinculativa n.º 29639

    Deficiência fiscalmente relevante

    • Deficiência fiscalmente relevante
16. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 29912

    Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist

    • Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist. TAC/câmara gama e acessórios software para Sist. TAC/câmara gama integrados, Tomógrafos axiais computorizados (TAC) e Inst. gestão de bioimagiologia digital
17. AT-IV2026-04-15

    Informação vinculativa n.º 28378

    Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias - circunstâncias excecionais (art.º 10

    • Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias
    • circunstâncias excecionais (art.º 10.º, n.º 5, al. e), e n.º 23)
18. AT-IV2026-04-13

    Informação vinculativa n.º 29664

    Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

    • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
19. AT-IV2026-04-08

    Informação vinculativa n.º 29813

    Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no

    • Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
20. AT-IV2026-03-31

    Informação vinculativa n.º 29462

    Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da

    • Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da prestação de serviços de alojamento local
    • Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA