AT-IV
Informação vinculativa n.º 29233
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa
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Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa
Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão
Cedência de obras de Fit-out
Compensação atribuída aos membros da Comissão de Condóminos
Categoria E - Atribuição de ofertas simbólicas a clientes por subscrição de aplicações
Pensões e rendas - CDT Canadá
CDT Reino Unido - Royalties / prestação de serviços
Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
Art.78º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
Sujeição.
Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime
Cancelamento de reservas hoteleiras - Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a
Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão
Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida
Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório
Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional
Enquadramento - Indemnizações
Valor de participações sociais.
Doação de acções.