72 resultados

1. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
2. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29198

   Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.

   • Expropriação amigável
   • Tributação em sede de categoria G
3. AT-IV2026-05-07

   Informação vinculativa n.º 30010

   Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com

   • Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com hipoteca e penhorado para pagamento de dívida de 3.º. Inclusão na declaração modelo 1 de IS
4. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29272

   Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma

   • Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
5. AT-IV2026-01-14

   Informação vinculativa n.º 28854

   Venda de imóvel antes afeto ao alojamento local - tributação em sede de

   • Venda de imóvel antes afeto ao alojamento local
   • tributação em sede de mais-valias
6. AT-IV2025-12-29

   Ficha doutrinária — Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI), art. 38.º

   SIFIDE II - Efeitos da transferência de posse das UP no âmbito de

   • SIFIDE II
   • Efeitos da transferência de posse das UP no âmbito de uma projetada dissolução e liquidação da sociedade, ocorrida antes do termo do prazo obrigatório de manutenção das UP
7. AT-IV2025-11-18

   Informação vinculativa n.º 25942

   Regime transitório - Residentes Não Habituais

   • Regime transitório
   • Residentes Não Habituais
8. AT-IV2025-11-18

   Informação vinculativa n.º 25941

   Regime transitório - Residentes Não Habituais

   • Regime transitório
   • Residentes Não Habituais
9. AT-IV2025-09-16

   Informação vinculativa n.º 27245

   Dedutibilidade fiscal de um gasto relativo a um adiantamento, concedido a título

   • Dedutibilidade fiscal de um gasto relativo a um adiantamento, concedido a título de sinal, para aquisição de um terreno urbano, que mais tarde viria a ser perdido pela não concretização do negócio
10. AT-IV2025-06-12

    Informação vinculativa n.º 27913

    Cedência de obras de Fit-out

    • Cedência de obras de Fit-out
11. AT-IV2025-04-11

    Informação vinculativa n.º 26149

    Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária

    • Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária; localização das participações sociais e valores monetários
    • Art.º 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. d) e e) do CIS
12. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 25726

    CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - Acordo

    • CFEI II
    • alínea d) do artigo 2.º do CFEI II
    • Acordo de revogação de contrato de trabalho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro
13. AT-IV2025-01-08

    Informação vinculativa n.º 26869

    Revenda - aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios - Art

    • Revenda
    • aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios
    • Art 11.º, n.º 6 do CIMT redação dada pelo art.º 14.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10
14. AT-IV2024-12-10

    Informação vinculativa n.º 26997

    Isenção - Entidades sem finalidade lucrativa - Empresa Municipal - Prestação de serviços desportivos e

    • Isenção
    • Entidades sem finalidade lucrativa
    • Empresa Municipal
    • Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares
    • alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA
15. AT-IV2024-11-04

    Informação vinculativa n.º 25987

    Reestruturação de Grupo - Neutralidade fiscal, implicações no RETGS e nas mais valias

    • Reestruturação de Grupo
    • Neutralidade fiscal, implicações no RETGS e nas mais valias latentes do regime transitório de 2001
16. AT-IV2024-11-04

    Informação vinculativa n.º 26867

    Taxa a aplicar ao estacionamento de duração limitada, à superfície.

    • Taxa a aplicar ao estacionamento de duração limitada, à superfície
17. AT-IV2024-09-02

    Informação vinculativa n.º 25630

    Regime excecional no âmbito do IRC - Sucursal portuguesa da entidade incorporante, após

    • Regime excecional no âmbito do IRC
    • Sucursal portuguesa da entidade incorporante, após operação de fusão transfronteiriça, em que prossegue a atividade da sociedade incorporada, apurou prejuízo fiscal em 2022
18. AT-IV2024-07-25

    Informação vinculativa n.º 22922

    Enquadramento dos rendimentos provenientes da imputação aos sócios do resultado da liquidação

    • Enquadramento dos rendimentos provenientes da imputação aos sócios do resultado da liquidação de uma sociedade não residente
    • Regime dos Residentes Não Habituais
19. AT-IV2024-07-24

    Informação vinculativa n.º 25494

    Aquisição de ações (não superior a 75%) de sociedades detentoras de imóveis

    • Aquisição de ações (não superior a 75%) de sociedades detentoras de imóveis por uma pessoa singular
    • art. 2.º, n.º 2, al.d) subalínea iii) do CIMT
20. AT-IV2024-07-22

    Informação vinculativa n.º 26036

    Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital

    • Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco
    • Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas