224 resultados

  1. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 15144

    Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para ... domínio público

  2. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 21980

    Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público