AT-IV
Informação vinculativa n.º 9201
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
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Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
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Direito à dedução - Despesas inerentes a animais de guarda do estabelecimento industrial
Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza
Isenções - Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde
Exportação - Transmissão de bens efetuada por s.p português, adquiridos por operador sueco
Faturas - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, não sendo suficiente a
Taxas - Isenções - Faturação - Prestações de serviços por via eletrónica a não sujeitos
Localização de operações - Prestação de serviços, em regime de subcontratação, relativa à
Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana
Taxas: "Flor de sal natura com piri-piri suave", "Flor de sal
Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo
Taxas - Serviços prestados por um Hospital Veterinário duma Universidade que podem, eventualmente
Taxas - Casca de pinheiro - carrasca - "casca de pinho" no estado em que
Taxas - Apoio à implementação de atividade, intermediação entre cozinheiro e consumidor e
Taxas – Venda de barricas de madeira, com a capacidade exata de 225
Prédios para revenda
Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais
Taxa de câmbio - A constar nas notas de crédito emitidas por necessidade
Taxas - Prestação de serviços de "aluguer de contentores" - Disponibilização de contentores para