AT-IV
Informação vinculativa n.º 13026
Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos
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Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos
Isenções - Serviços de podologia
ACE - Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com outros terceiros
Isenções. Operações realizadas para e no interior do Entreposto Fiscal não Aduaneiro
Serviços prestados conexos com a fruição do imóvel - Contrato de cedência de
Destruição de bens
Prestação de Serviços de telemarketing
Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior
Taxas de avaliação dos bens dados a penhor – Juros cobrados pelo prestamista
Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos
Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Vendas efectuadas a não residentes.
Localização de operações – vendas de bens que se não encontram em território
Transmissões Intracomunitárias – Serviços acessórios – Trabalho a feitio.
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º
Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação
Empresas Municipais