24 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... artigo 71 da Lei n. 28/82, a competencia do Tribunal Constitucional e restrita a questão da inconstitucionalidade suscitda. V - Por outro lado, o n. 1 do artigo 80 daquela
Relator: ALVES CORREIA
situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal ... decisão que o Tribunal Constitucional proferisse sobre as questões de constitucionalidade nenhuma repercussão poderia ela ter sobre a questão do "visto" que o Tribunal de Contas recusou, o qual apresenta
Relator: BRAVO SERRA
vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa propria não regulada pela Constituição, o certo ... pode recorrer directamente para o Tribunal Constitucional das decisões lavradas pelo tribunais pertencentes a organização judiciaria de Macau - independentemente de essas decisões poderem comportar recurso ordinario -, sem exclusão do Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - O caso em que a norma ... Constitucional. Na verdade, do que se trata e de não deixar subsistir decisões de outros tribunais que julguem questões de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões ... facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da República não obsta ao recurso directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... judicial ou administrativa a sua natureza, sempre se podera recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - Embora o "visto" tenha sido recusado
Relator: TAVARES DA COSTA
desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões ... facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta do recurso, directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
seguimento da decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ... judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionaldiade. III - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas
Relator: MESSIAS BENTO
administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada ... base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto
Relator: MESSIAS BENTO
administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada ... base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto tal, recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A recusa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a ele se não liga qualquer pressuposto de esgotamento prévio dos meios ordinários de impugnação ... coisas». IV - Em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas ... recurso para o Tribunal Constitucional se o recorrente tiver em tempo suscitado a questão de constitucionalidade em sede de reclamação por nulidade do acordão do tribunal
Relator: SOUSA BRITO
pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo ... Constitucional na fiscalização concreta pressupõe a relevância da questão de constitucionalidade na decisão da causa. Aqui, a dar-se acolhimento à pretensão do recorrente, dir-se-ia ao Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha entendido fazer uma interpretação e aplicação
Relator: MESSIAS BENTO
questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido sobre a materia a que essa questão respeita ou seja, em principio ... acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competeria recorrer para o Tribunal Constitucional. III - Mesmo entendendo que a falta de notificação do recorrente do parecer do Ministerio Publico (acolhido
Relator: MARIO DE BRITO
Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal Constitucional não e inconstitucional a interpretação dada pelos tribunais segundo a qual em processo penal, ao contrario
Relator: CARDOSO DA COSTA
aplicação dessa dimensão normativa do preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado
Relator: CARDOSO DA COSTA
aplicação dessa dimensão normativa do preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e de interessado