PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
21 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: CORREIA DE MESQUITA
locução "outras dividas ao Estado", constante do paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, refer-se apenas a dividas relativas ao exercicio dos direitos ... tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum
Relator: CUNHA RODRIGUES
visto do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado e um particular, em que este se obriga a retirar o arvoredo existente em terrenos ... anterior não exclui a obrigação de indemnizar, com fundamento em responsabilidade pre-contratual do Estado, se se provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar um contrato a visto
Relator: TAVARES DA COSTA
antigos territorios portugueses em Africa, inserem-se na problematica mais vasta da sucessão de Estados; 2 - A sua resolução deve ser objecto de regulamentação generica atraves de acordos judiciarios ... celebrar entre o Estado Portugues e os novos Estados; 3 - Não se representando concretizavel em tempo proximo o recurso aos meios preconizados na conclusão anterior, sera conveniente e oportuna
Relator: PADRÃO GONÇALVES
qualidade de orgão de soberania, substituidos pelos tribunais da organização judiciaria dos novos Estados; 2 - As decisões judiciais sobre direitos privados, proferidas pelos tribunais portugueses com jurisdição nos antigos territorios ... independencia, devem ser respeitadas e executadas, no ambito dos seus poderes de soberania, pelo Estado Portugues; 3 - O processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
obrigatoriedade do envio, aos tribunais das ex-provincias ultramarinas, das importancias cobradas, para o Estado e cofres dos tribunais, em autos de cumprimento de pena expedidos por aqueles tribunais ... pode no entanto, vir a ser regulada atraves de acordo ou tratado com os Estados em cuja soberania foram integrados os referidos tribunais ultramarinos, se for entendido conveniente, inclusive
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava uma contra
Relator: CARVALHO MARTINS
tribunais administrativos. Quer isto dizer que prática de actos médicos em hospitais do Estado ou de outros entes públicos integra-se no âmbito da gestão pública. Para conhecer de eventual
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
judicial, regulados nos artigos 412 e seguintes do Código de Processo Civil. 5- O estado e demais pessoas colectivas públicas só podem lançar mão do embargo de obra nova
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos ilicitos (2 e 3 parte), em preparação na Comissão de Direito Internacional, sugere as observações expressas no texto
Relator: LOPES ROCHA
não obstante, vir a ser regulada atraves de acordo ou tratado com o novo Estado soberano, se for entendido conveniente, inclusive por razões de reciprocidade
Relator: MILLER SIMÕES
Organização Tutelar de Menores), sem embargo de o tribunal da residencia do menor em Estado estrangeiro vinculado pela Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a competencia ... resultando de pleno direito da lei portuguesa, e por isso reconhecido em todos os Estados vinculados pela Convenção (artigo 3); 5 - As entidades diplomaticas portuguesas no Estado da residencia
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelo facto do IEFP ser um instituto público que exerce uma função administrativa do Estado - a promoção do emprego e da formação profissional -, quer porque aquele contrato visa a prossecução
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa
Relator: ARTUR DIAS
excepção pode ser arguida ou oficiosamente conhecida em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II – A competência material
Relator: GARCIA MARQUES
associação de municípios e não exigindo um investimento predominante por parte do Estado - artigos 4, n 2, da Lei n 46/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 372/93
Relator: FERREIRA RAMOS
viação, o legislador impõe aos estabelecimentos hospitalares, dependentes ou não de organismos do Estado, o dever de participar a admissão dos individuos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
cobrança coerciva das dividas dos repatriados ao Estado pelas quantias por aquele despendidas em seu beneficio nos termos do paragrafo 2 do artigo 99 e paragrafo 1 do artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
territorio a independencia, mas transitada em julgado so depois; 2 - Numa acção sobre o estado de pessoas as alterações ao registo são feitas por averbamento nos termos do disposto